Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q878475 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Os partidos políticos

a) são equiparados a órgãos públicos no direito brasileiro.
b) devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes.
c) somente podem se constituir juridicamente após autorização do Ministério da Justiça.
d) devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário.
e) podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.

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Q878482 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

A autorização

a) é um ato vinculado.
b) é um ato declaratório.
c) é um ato precário.
d) deve ser precedida de indenização prévia ao prejudicado pelo ato.
e) deve ser precedida de licitação.

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Q878499 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que se refere aos contratos, julgue os itens a seguir.

I Nas relações contratuais é vedado aos contratantes disporem sobre a herança de pessoa viva.
II Diz-se comutativo aquele contrato caracterizado pela incerteza e imprevisibilidade, em que as partes não são capazes de antever os seus efeitos e, por esse motivo, constitui um contrato de risco para as partes.
III Nos contratos de compra e venda, se os contratantes não dispuserem de modo diverso, o comprador responde por todos os débitos que gravem sobre a coisa adquirida até o momento da tradição.
IV No contrato de doação, o doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, mas não poderá estabelecer cláusula de reversão em favor de terceiro.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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Q878494 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Maria pretende firmar um contrato de usufruto com sua irmã Clotilde. Sua intenção é conceder por cinco anos o usufruto de todo o seu patrimônio, constituído de um imóvel rural contendo a casa aonde reside com seus filhos, além de plantações e toda a criação de gado bovino constante do imóvel.
A respeito da possibilidade de que tal contato seja firmado, assinale a opção correta.

a) Não há nenhum óbice jurídico quanto a formalização do contrato.
b) O contrato não pode ser firmado nessas condições, pois é vedada a concessão de usufruto de animais.
c) O contrato não pode ser firmado nessas condições, pois é vedada a formalização de usufruto entre irmãos.
d) O contrato não pode ser firmado nessas condições, pois é vedada a concessão de usufruto de animais e da residência do nu-proprietário.
e) O contrato não pode ser firmado nessas condições, seja em decorrência do limite excessivo do tempo pactuado, seja fato de ser vedada a concessão de usufruto de todos os bens do nu-proprietário.

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Q878487 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

a) O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.
b) Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.
c) Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.
d) Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.
e) Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.

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