Ainda a respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
I A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II A administração pública não pode revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
III Os atos discricionários da administração pública não podem ser objeto de apreciação judicial, especialmente quanto a seus aspectos de razoabilidade e proporcionalidade.
Assinale a opção correta.
Uma pesquisa revelou que 45% dos policiais militares de Santa Catarina haviam sido surfistas e, entre esses policiais militares surfistas, 30% deles construíam suas próprias pranchas de surfe.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a porcentagem de policiais militares de Santa Catarina que tinham sido surfistas e que construíram as suas próprias pranchas de surfe é:
A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder
Assinale a opção que apresenta o elemento do ato administrativo que diz respeito ao efeito jurídico e material imediato produzido pelo ato.
Assinale a opção correta a respeito do mandado de busca no direito processual penal militar.
