Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q859305 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) mesmo pendente decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, se houver guia arquivada no estabelecimento prisional onde o réu cumpre pena ou, registro que torne inequívoca a sua existência.
b) poderão ser inquiridos sobre os atos do processo as autoridades, os serventuários, os peritos e as demais pessoas que tenham nele atuado, inexistindo previsão, contudo, de oitiva de testemunhas e outras provas o teor do processo extraviado ou destruído.
c) se extraviados os autos em segunda instância, nela tramitará o processo de restauração.
d) no caso de processo em que ainda não foi proferida sentença, as testemunhas serão reinquiridas, inexistindo possibilidade de substituição das que não sejam localizadas.
e) os exames periciais serão obrigatoriamente repetidos e realizados, também obrigatoriamente, pelos mesmos peritos, exceto no caso de já ter falecido.

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Q859312 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Compete ao Juizado Especial Cível

a) realizar a conciliação e o julgamento das ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.
b) a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade de interesse da Fazenda Pública, desde que, na comarca não tenha sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.
c) promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo relativos a microempresa, empresa de pequeno e médio porte.
d) promover a conciliação e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tal como a ação de despejo, desde que para uso próprio.
e) processar e julgar as causas de natureza alimentar, com valor acima de quarenta vezes o salário-mínimo, desde que haja renúncia quanto ao crédito excedente.

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Q859324 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei n° 10.261/68, é correto afirmar que

a) o inativo, por não possuir vínculo estatutário, não está sujeito a penas disciplinares.
b) a pena de repreensão poderá ser aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres do servidor público.
c) a pena de suspensão não excederá o prazo de 120 (cento e vinte) dias.
d) o funcionário suspenso perderá metade de suas vantagens decorrentes do exercício do cargo.
e) será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que praticar insubordinação grave.

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Q859329 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao protocolo de petições intermediárias à luz do processo eletrônico, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

a) Não há a previsão de materialização de processos que correm em meio digital e todas as petições a eles referentes devem sempre ser elaboradas digitalmente.
b) Ocorrendo indevida protocolização de petição física em processo eletrônico, se o setor de protocolo de origem verificar o erro antes do cadastramento e envio ao Ofício de Justiça, deve-se cancelar o protocolo e intimar o peticionário para retirada da petição.
c) Nos foros digitais não é permitida a protocolização integrada de petições físicas dirigidas a processos físicos de outras comarcas do Estado.
d) Uma vez tramitando eletronicamente o processo, não há a previsão da possibilidade de recepção de petição pelo meio físico.
e) Mesmo tramitando eletronicamente, é direito da parte optar pelo peticionamento por meio físico, devendo os setores de protocolo receber as petições físicas.

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Q859331 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No que diz respeito à retirada e consulta de autos físicos, assinale a alternativa correta à luz das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

a) Na fluência de prazo comum, é permitida a retirada dos autos mediante carga pelo procurador ou preposto, pelo prazo de 02 (duas) a 6 (seis) horas para obtenção de cópias, observado o término do expediente forense.
b) O acesso aos autos judiciais de processos em andamento quando não estejam sujeitos a segredo de justiça é assegurado aos advogados ou estagiários de Direito que apresentem procuração, sendo vedado ao público em geral.
c) O acesso aos autos judiciais de processos em andamento quando não estejam sujeitos a segredo de justiça é assegurado aos advogados ou estagiários de Direito, mesmo que não sejam procuradores de quaisquer das partes, sendo vedada a retirada dos autos para cópia.
d) Não havendo fluência de prazo, é permitida às partes a retirada em carga, independentemente de requerimento.
e) Para fins de controle de carga rápida de autos, é permitida a retenção, no ofício judicial, de documento de identificação de advogado ou estagiário de Direito.

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