No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.
Julgue o item a seguir, acerca dos negócios jurídicos.
Haverá simulação no negócio jurídico quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.
No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta com base no que dispõe o Código Civil.
Assinale a opção em que é indicado, conforme disposto no Decreto-lei n.º 667/1969, o órgão do Estado-Maior do Exército que detém a competência para baixar as normas e diretrizes para a fiscalização da instrução das polícias militares.
