Questões de Concurso – Aprova Concursos

19921)

Q859091 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

A atividade bancária fomenta a atividade econômica, sendo certo que, por vezes, o empreendimento pode enfrentar dificuldades financeiras, vindo a ter sua recuperação judicial ou falência decretadas, na forma da Lei nº 11.101/2005. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.

a) O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial. Não instruído regularmente, o juiz deverá indeferir liminarmente o pedido.
b) Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, independentemente de autorização do Comitê.
c) São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
d) Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante responde solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato anterior.
e) Frustrada a tentativa de venda dos bens da massa falida e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os bens serão adjudicados, obrigatoriamente, pelos credores.

19922)

Q859096 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Sobre as provas, consoante disciplina do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.
b) O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
c) A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte, ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
d) A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
e) A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

19923)

Q859104 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

À luz do disposto na Lei nº 8.137/90, são considerados crimes contra a ordem tributária, praticados por particulares, as condutas indicadas nas assertivas abaixo:

I. Carlos Alberto, por intermédio de pessoa jurídica, concorreu para a supressão de tributo, mediante a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.
II. Honório reduziu tributo fornecendo nota fiscal em desacordo com a legislação.
III. Gertrudes deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado, na qualidade de sujeito passivo e que deveria recolher aos cofres públicos.
IV. Leonora inutilizou parcialmente livro oficial, acarretando pagamento inexato de contribuição social.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) I, II, III e IV.

19924)

Q859109 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

À luz do disposto na Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, analise as situações descritas nas assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Um cidadão requereu informações referentes a projetos de desenvolvimento tecnológico cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado, bem como informações sobre a política de concessão de crédito do BRDE. Tal informação foi integralmente negada, com suporte na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

II. Uma determinada autarquia, com fundamento na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possui política de apresentação de informações apenas mediante requerimento escrito, formalizado presencialmente em sua secretaria.

III. Uma determinada informação foi classificada como ultrassecreta, estando, assim, sujeita à restrição de acesso por vinte e cinco anos.

a) Está correta a decisão que indeferiu o acesso integral à informação solicitada na assertiva I, todavia, o prazo de restrição de acesso à informação apresentada na assertiva III está incorreto.
b) A situação descrita na assertiva II não encontra amparo na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, especialmente porque deveria ser franqueado acesso pela rede mundial de computadores. Contudo, a assertiva I está equivocada, porquanto o requerimento deveria ter sido deferido parcialmente, quanto à informação pertinente à política de concessão de crédito da instituição.
c) Apenas o declinado na assertiva III está correto.
d) Todas as assertivas estão incorretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

19925)

Q859161 - IADES - 2023 - SPTC-GO - Auxiliar de Autopsia

No que diz respeito à acentuação gráfica, assinale a alternativa em que as duas palavras são acentuadas conforme a mesma regra gramatical.

a) “histórico”; “certidão”
b) “requisição”; “cartório”
c) “mão”; “é”
d) “identificação”; “óbito”
e) “médico”; “necroscópico”

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