Questões de Concurso – Aprova Concursos

18961)

Q878477 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.

a) As CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.
b) A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.
c) Quaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política.
d) Devido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem.
e) As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.

18962)

Q878491 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

A desconsideração da personalidade jurídica poderá se estender

a) a qualquer dos seus sócios, mesmo aqueles que não pratiquem ato de gestão.
b) apenas ao administrador, independentemente de ser ou não ser sócio.
c) aos sócios administradores e aos sócios que concorrem para a prática de atos configuradores do abuso da personalidade jurídica.
d) a qualquer pessoa que exerce poder de gestão, inclusive o administrador empregado.
e) a todos aqueles que concorrem para a prática de atos configuradores do abuso da personalidade jurídica, inclusive o administrador empregado.

18963)

Q867937 - FGV - 2023 - OAB - Advogado - 37º exame

Mateus e Geraldo foram presos em decorrência de sentença penal com trânsito em julgado, pelo crime de latrocínio. Ambos ficaram, inicialmente, na mesma cela prisional, em condições absolutamente precárias e insalubres, sendo certo que Geraldo evadiu-se da cadeia. Seis meses após a fuga, Geraldo praticou novo latrocínio, que levou Tânia a óbito.
Mateus, que ficou muito deprimido pelas condições degradantes do cárcere, cometeu suicídio, cortando seus pulsos com faca adquirida irregularmente de Rodrigo, agente penitenciário, fato que poderia ter sido evitado, portanto, se o Estado tivesse adotado precauções mínimas.

Diante das circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Tânia, pois tinha o dever de evitar a fuga de Geraldo, mas não pelo óbito de Mateus, em razão de fato exclusivo da vítima, tendo em conta a adoção da teoria do risco administrativo.
b) Ambas as mortes acima descritas seriam passíveis de configurar a responsabilização civil do Estado, nos termos da Constituição, que adota expressamente a teoria do risco integral, nas situações relacionadas à segurança pública.
c) Nenhum dos óbitos narrados pode caracterizar a responsabilização civil do Estado, na medida em que nas hipóteses de omissão do Estado deve ficar caracterizado o elemento culpa, imprescindível no âmbito da teoria do risco administrativo.
d) O Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Mateus, pois tinha o dever de proteger a incolumidade física de pessoa sob sua custódia, mas não pelo óbito de Tânia, na medida em que não há nexo de causalidade entre a fuga de Geraldo e o evento danoso.

18964)

Q878504 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

No que concerne ao processo civil brasileiro vigente, assinale a opção correta.

a) Sob pena de nulidade, o juiz que concluir a instrução do processo deverá julgar a lide.
b) A vedação à decisão surpresa se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal.
c) A nulidade da falta de intimação da defensoria pública independe da demonstração do prejuízo.
d) O Ministério Público não possui legitimidade recursal nos processos em que atua como custos legis.
e) A irreversibilidade dos efeitos da decisão impede, em regra, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

18965)

Q878496 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Regulador - Direito

Gustavo passeava no parque com o seu cachorro quando então se distraiu e o animal escapou e atacou Flávio, causando-lhe diversos ferimentos graves, além de ter deixado cicatrizes por todo o seu corpo.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de responsabilidade civil.

a) Gustavo não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos suportados por Flávio.
b) A responsabilidade civil de Gustavo se restringe às despesas com o tratamento médico decorrentes dos ferimentos sofridos.
c) A responsabilidade civil de Gustavo recai exclusivamente sobre as despesas com o tratamento médico e aos lucros cessantes decorrentes das lesões.
d) A responsabilidade civil de Gustavo se estende sobre toda a extensão do dano suportado por Flávio, incluindo-se as despesas com o tratamento médico decorrentes dos ferimentos sofridos, os lucros cessantes e danos morais.
e) A responsabilidade civil poderá recair sobre Gustavo, desde que seja configurado o seu dolo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!