Questões de Concurso – Aprova Concursos

18806)

Q860993 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação

a) quando inviável a competição.
b) nos casos de intervenção federal.
c) para aquisição de equipamentos de fornecedor exclusivo.
d) para contratação de serviços intelectuais.
e) para contratação de profissional do setor artístico.

18807)

Q861078 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Na revogação dos atos administrativos, sabe-se que o administrador, como fundamento, pode se valer de dois critérios clássicos. Dentre as alternativas abaixo, são eles:

a) Superveniência e ilegalidade.
b) Conveniência e oportunidade.
c) Hierarquia e anulabilidade.
d) Ilegalidade e acessoriedade.

18808)

Q876875 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Administrativo - Ciências Contábeis

O montante de créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, é evidenciado no balanço patrimonial no grupo

a) ativo financeiro.
b) passivo financeiro.
c) compensação.
d) ativo permanente.
e) passivo permanente.

18809)

Q861080 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Assinale abaixo a única entidade que não tem competência para expedir atos administrativos:

a) Autarquia.
b) Associação pública.
c) Partido político.
d) Empresa pública.

18810)

Q876902 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Administrativo - Ciências Contábeis

Tendo em vista que os atos praticados na gestão da coisa pública estão sujeitos a diversos controles e, em especial, aos disciplinamentos prolatados pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

a) O controle é um direito fundamental manifesto na Constituição Federal de 1988 (CF), que assegura ao cidadão exercê-lo sobre a administração pública para reivindicar seus direitos e suas garantias, por exemplo, ao registrar uma denúncia, exarar uma petição em seu proveito ou na propositura de ação popular para anular algum ato administrativo lesivo ao bem comum.
b) A jurisdição, atividade de Estado, é função da soberania dos Estados-membros, que, no caso do Brasil, alcança as atuais 27 unidades federativas.
c) A Câmara dos Deputados poderá, isoladamente, proceder à tomada de contas do presidente da República (balanços gerais da União e relatório preparado pela Controladoria-Geral da União — CGU), na hipótese prevista constitucionalmente.
d) Anuindo-se que a jurisdição se equipara a um poder, em um Estado democrático de direito, a ação que resulta em manifestação do poder arbitrário remete à condução processual e deve estar amparada por parecer que se materialize convergente com o princípio da motivação.
e) O Tribunal de Contas da União (TCU), caso entenda que seus regramentos estão sendo descumpridos, poderá, mediante seus ministros, julgar recursos contra decisões proferidas por tribunais de contas estaduais e tribunais de contas municipais.

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