A Lei Estadual nº 4.630/1976 dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A Polícia Militar, subordinada à Comissão de Segurança Pública do Estado, é uma instituição destinada à manutenção da ordem pública do Estado, sendo considerada força residual, reserva do Exército.
II. A carreira policial militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial militar.
III. O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública do Estado.
Assinale a alternativa correta.
No que se refere à organização básica da Polícia Militar e sua estrutura, conforme Lei Complementar Estadual nº 090/1991, analise as afirmativas abaixo:
I. A Polícia Militar é estruturada em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução.
II. Os órgãos de apoio realizam a atividade-meio da Polícia Militar, atendendo a todas as suas necessidades de pessoal e material, e atuam em cumprimento das diretrizes e ordem dos órgãos de direção que planejam, coordenam, controlam e fiscalizam sua atuação.
III. Os órgãos de execução, constituídos pelas Unidades Operacionais, realizam a atividade-fim da Polícia Militar, cumprindo as missões, os objetivos e as diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.
Numa academia militar 38 aspirantes gostam de fazer flexão, 53 gostam de fazer abdominal, 27 gostam das duas modalidades. Nessas condições, o total de aspirantes que gostam de fazer somente uma das duas modalidades é igual a:
Leia abaixo o os parágrafos 1º e 2º do artigo 12 da Lei Estadual nº 4.630/1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte:
Art. 12. § 1º - A ______ policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação faz-se por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação, pela antiguidade num ou noutra. O respeito à ______ é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.
Art. 12. § 2º - ______ é a rigorosa observância e o acatamento das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se no perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
(Lei Estadual nº 4.630/1976 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte. Disponível em: http://www.al.rn.gov.br/leisestaduais. Acesso em 10 fev. 2023)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, prevê regras de transação penal, acordo firmado entre o Ministério Público e o acusado a fim de antecipar a aplicação da pena e arquivar o processo. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta.
