Q873295 - IBFC - 2023 - PM-RN - Aluno Soldado - Músicos,

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, prevê regras de transação penal, acordo firmado entre o Ministério Público e o acusado a fim de antecipar a aplicação da pena e arquivar o processo. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta.

a) Não se admitirá a proposta se ficar comprovado, entre outros, ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa
b) Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até um terço
c) Não se admitirá a proposta se ficar comprovado, entre outros, não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida
d) Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência
e) A imposição da sanção proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor da infração não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível