Questões de Concurso – Aprova Concursos

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos processos de compras governamentais e do gerenciamento de materiais e estoques. 

O sistema de reposição periódica de estoque também é denominado modelo de máximos e mínimos; e, nesse sistema, a quantidade comprada somada com a quantidade existente em estoque deve ser suficiente para atender ao consumo até a chegada da encomenda seguinte. 

Considerando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/09/1990), analise as assertivas abaixo: 

I - O direito de arrependimento poderá ser exercido, sempre de forma motivada, no prazo máximo de sete dias a contar da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
II - São ineficazes as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo ao consumidor.
III - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
IV - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos, ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Além disso, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
V - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Marque a opção que contém a resposta CORRETA:

A Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Sobre a matéria, analise os itens a seguir: 

I. O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública;
II. O Plano de Recuperação Fiscal poderá ser realizado, de ofício, pela União Federal, caso seja verificado, por diagnóstico técnico, que o Estado se encontra em situação de desequilíbrio financeiro;
III. É vedado ao Estado, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. 

Está correto o que se afirma em

A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo.
Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.