Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.
Será considerado novo o desenho industrial compreendido no estado da técnica.
Julgue os próximos itens, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, estarão subordinados ao Poder Legislativo.
Julgue os próximos itens, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena de perda da pretensão punitiva da irregularidade.
No que se refere a demonstrações financeiras de divulgação, consórcios, empresas em liquidação extrajudicial e auditoria, julgue o seguinte item.
Entre as atribuições do órgão estatutário denominado “comitê de auditoria” de instituições financeiras, consta a de avaliar o cumprimento, pela administração, das
recomendações feitas pelos auditores, assim como a de estabelecer e divulgar procedimentos para gerir informações acerca do descumprimento de dispositivos legais
e regulamentares.
Ivan, André e Caio celebraram negócio jurídico pelo qual se obrigaram a entregar um veículo da marca M a Bruna. Na data avençada para o cumprimento da obrigação, Ivan deu à Bruna um carro da marca M de sua propriedade.
Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta
