Assinale a opção em que a troca de posição realizada na frase é feita de forma a provocar modificação de sentido.
O artigo 31 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a fiscalização no âmbito municipal será conduzida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determinado pela legislação.
Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.
João, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do poder Executivo do Estado de Goiás, foi afastado da direção do órgão público X, em razão de permissivo constante da Lei estadual nº 20.756/2020. Maria, por sua vez, que dirigia o órgão público Y,
foi informada que iria substituir João.
Nessa situação, é correto afirmar que Maria, ao ser designada para substituir João
As competências do Tribunal de Contas do Estado estão previstas nos artigos 25 e 26 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 1°
da Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (LOTCE).
Sobre as competências do TCE-GO, analise os itens a seguir:
I. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II. O TCE-GO terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou por meio de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.
III. O Tribunal de Contas prestará contas anuais à Assembleia Legislativa, bem como encaminhará relatórios mensais e anual de suas atividades.
Está correto o que se afirma em
A NBASP 10 tem como objetivo definir, no nível institucional, os princípios relacionados ao pré-requisito da independência e as diretrizes que devem reger a atuação independente dos Tribunais de Contas.
Sobre a NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas, analise os itens a seguir:
I. O auxílio prestado pelos Tribunais de Contas ao Poder Legislativo, conforme art. 71 da Constituição Federal, representa subordinação hierárquica.
II. Os Tribunais de Contas somente podem exercer suas funções com objetividade quando são independentes das entidades fiscalizadas e estão protegidos contra influências externas.
III. Embora se reconheça que as instituições do Estado não podem ser totalmente independentes, os Tribunais de Contas devem exercer sua independência funcional e organizacional no cumprimento de suas competências constitucionais.
Está correto o que se afirma em
