Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q702362 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada por diversos princípios que devem conviver de maneira harmônica entre si. Em um caso concreto, quando existir alguma tensão entre os princípios, a melhor doutrina afirma que o intérprete deve se valer da técnica da ponderação. Com base no exposto marque a alternativa INCORRETA no que tange às restrições excepcionais ao princípio constitucional da legalidade:

a) As medidas provisórias elaboradas pelo Presidente da República.
b) A decretação do estado de defesa.
c) A decretação do estado de sitio.
d) A edição de atos administrativos em determinada entidade da Administração Indireta.

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Q702367 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

São regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto ou ramo jurídico, para auxiliar o aplicador do direito na busca da justiça e da pacificação social. São mais amplos, abstratos, muitas vezes com posição definida na Constituição Federal. A conceituação exposta se refere:

a)
A Analogia, forma de integração da Lei.
b)
Aos costumes secundum legem.
c)
Aos princípios Gerais do Direito.
d)
A equidade.

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Q702374 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Sobre os recursos no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta:

a) No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são cabíveis embargos, no prazo de dez dias das decisões das Turmas que divergirem entre si.
b) O recurso ordinário é cabível, no prazo de oito dias, para impugnar sentenças definitivas (de mérito) e terminativas, proferidas pelas Varas do Trabalho.
c) O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial, divergência de interpretação e violação de lei ou da Constituição Federal, e deve ser interposto perante a Vara do Trabalho (juízo de primeiro grau), que, por decisão fundamentada, pode recebê-lo ou denegá-lo.
d) No processo do trabalho, o recurso adesivo é cabível apenas nas hipóteses de recurso ordinário.

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Q702379 - CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais

De acordo com o Art. 28 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar ações previstas neste Decreto, prioritariamente as relativas à:

a) orientação, coordenação e gratificação de professores, profissionais e trabalhadores para o uso e difusão da Libras e à divulgação da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, a partir de quinze anos da publicação deste Decreto.
b) formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, a partir de um ano da publicação deste Decreto.
c) formação, capacitação, orientação e gratificação de professores e profissionais da educação para o uso e difusão da Libras e à idealização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto.
d) formação, capacitação e gratificação de professores e profissionais da educação para o uso e difusão da Libras e à fundamentação da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, nos próximos cinco anos, a partir da publicação deste Decreto.
e) formação, capacitação e gratificação de professores e profissionais da educação para o uso e difusão da Libras e à organização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, nos próximos sete anos, a partir da publicação deste Decreto.

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Q702381 - CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais

A Lei Federal 12.319, de 1º de setembro de 2010, regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais. De acordo com o Art. 2º da referida Lei, é correto afirmar que

a) o tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
b) o tradutor e intérprete é um profissional que deve adotar uma conduta adequada de se vestir, com adereços, mantendo a dignidade da profissão e chamando atenção devida sobre si mesmo, durante o exercício da função.
c) o tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas fielmente e com suas habilidades básicas, transmitindo o pensamento, a intenção e o espírito do palestrante.
d) o tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e deve encorajar pessoas surdas a buscarem decisões legais em seu favor.
e) o tradutor e intérprete é um profissional que deve atuar por meio do voluntariado e por meio de ações de interesse social e comunitário com objetivo de promover a escolarização da pessoa surda.

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