Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q780402 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O penhor que recai sobre título de crédito constitui-se mediante

a) instrumento público ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor.
b) instrumento particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor.
c) instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor.
d) instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, sem a tradição do título ao credor.

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Q780407 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Considera-se empresário

a) aquele que exerce atividade comercial ou industrial.
b) aquele que exerce atividade exclusivamente artística.
c) aquele que exerce atividade exclusivamente científica.
d) aquele que exerce atividade exclusivamente intelectual.

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Q780414 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre o procedimento administrativo que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar que:

a) Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação que deverá ser objeto de homologação pelo conciliador ou mediador indicado pelo Tribunal ou pelas partes.
b) Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio, não cabendo recurso dessa decisão que suspende o processo.
c) As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão e implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa.
d) Não havendo previsão contratual completa, deverão ser observados os critérios legais para a realização da primeira reunião de mediação dentre eles o aviso de que o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada.

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Q780419 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) A emenda que suprima a independência de um dos Poderes ou que lhe estorve a autonomia é imprópria.
b) A referência feita a Deus no Preâmbulo tem caráter normativo e compromete o princípio da neutralidade religiosa do Estado, obstacularizando a liberdade de não aderir a religião alguma.
c) Ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os “reconhecidamente pobres” do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
d) A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é assegurada como direito absoluto, devendo ser considerada ilegítima qualquer hipótese de intervenção ou ponderação no âmbito de proteção do direito de privacidade.

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Q780421 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

a) A iniciativa para a proposta da emenda é mais ampla que a das leis, sendo os deputados e senadores únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos.
b) O veto é relativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta, em escrutínio secreto.
c) A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada pelo Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
d) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

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