A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, enquanto o Decreto nº 54.019/2018 institui o programa FACILITA-RS, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. Sobre esses normativos, considere as seguintes assertivas:
I. Segundo o Decreto nº 54.019, quando um órgão da administração pública estadual estiver atendendo a um requerimento de um usuário, referente a um determinado serviço público, caso necessite complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre esse órgão e o interessado deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.
II. Quando um usuário dos serviços públicos do Rio Grande do Sul tiver que apresentar um documento, poderá fazê-lo por meio de cópia autenticada. Caso a cópia não esteja autenticada, a sua autenticação poderá ser feita por meio de comparação com o original, pelo servidor público competente, a quem o documento deve ser apresentado.
III. O Decreto nº 54.019, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017, preceitua que os órgãos e as entidades da administração pública estadual, que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, deverão elaborar a Carta de Serviços ao Usuário.
Quais estão corretas?
O Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, tem como um de seus princípios básicos o fato de que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Isso significa, na prática, que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade, sendo ilegal o uso de recursos como, por exemplo, traffic shaping. Esse princípio básico do Marco Civil da Internet chama-se:
A discussão sobre se uma economia apresenta propriedades keynesianas ou clássicas é de grande importância na teoria econômica, especialmente para se determinar o produto e o nível de preços. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) Expansão da demanda agregada aumenta a produção e o nível de preços, tanto para a explicação clássica quanto para a keynesiana.
( ) Para a concepção keynesiana, o salário nominal é rígido no curto prazo, o que não permite manter, também no curto prazo, o pleno emprego.
( ) Políticas fiscais expansionistas levam ao aumento da demanda agregada, mas, na explicação clássica, resultam em aumento de preços, sem efeito na produção.
( ) Um choque de oferta, resultante, por exemplo, de um surto de inovações, conduz a novo equilíbrio com maior produção e menor nível de preços, ocorrendo a mesma variação de preços, tanto para a explicação keynesiana quanto para a clássica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A ação do Estado na arrecadação tributária pode ter importante impacto na distribuição da renda nacional. No Brasil, o sistema tributário atualmente em prática é excessivamente pesado para as camadas pobres e intermediárias de renda, o que tende a agravar a desigualdade na distribuição da riqueza. E o perfil dessa distribuição depende diretamente da natureza mais progressiva ou mais regressiva dos tributos que compõem o sistema. Nesse contexto, é correto levar em conta que:
Em termos de classificação da receita orçamentária, “Origem” é o detalhamento das Categorias Econômicas, ou seja, o primeiro desdobramento, subdivisão das Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos. Em qual das alternativas abaixo todas as expressões correspondem a Origens de Receitas Correntes?
