Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue o item.
No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, o método da tópica toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deverá escolher o que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
As garantias constitucionais tanto podem ser garantias da própria Constituição (acepção estrita) como podem ser garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna, consistindo, portanto, em remédios jurisdicionais eficazes para a salvaguarda desses direitos (acepção lata).
Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.
Os municípios serão regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara municipal.
Considerando as normas referentes aos bens, aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item.
Os bens públicos dominicais, diversamente dos bens de uso comum do povo e dos de uso especial, não possuem destinação pública.
Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Embora a responsabilidade pela evicção possa ser reforçada ou diminuída pela vontade das partes, jamais poderá ela ser definitivamente excluída.
