Questões de Concurso – Aprova Concursos

9326)

Q874406 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Em relação à receita tributária dos entes públicos é correto afirmar que

a)
a Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo as exceções de vinculação da receita tributária apenas para taxas e contribuições.
b)
Saúde, Educação e Administração Tributária são exemplos de áreas beneficiadas pela possibilidade de vinculação constitucional da receita tributária dos entes públicos.
c)
apenas quando destinada às áreas de Saúde e Educação há previsão constitucional para vinculação da receita tributária dos entes públicos.
d)
a Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo as exceções de vinculação da receita tributária apenas para contribuições.
e)
Saúde, Educação e Serviço da Dívida Pública são exemplos de áreas beneficiadas pela possibilidade de vinculação constitucional da receita tributária dos entes públicos.

9327)

Q874398 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Determinado ente da Federação alterou sua constituição estadual por meio de uma Emenda, acrescentando o Art. nº 159-A, cuja dicção do seu §2º estabelece o seguinte:
§ 2º O Estado destinará à Administração Fazendária, anualmente, um percentual do total de sua receita de impostos, a ser estabelecido em Lei Complementar, para a realização de suas atividades, em conformidade com o disposto no inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal.
Com base no exposto, é correto afirmar que, não existindo ressalvas, a alteração realizada afrontaria o princípio orçamentário da

a)
não afetação.
b)
exatidão.
c)
utilidade.
d)
universalidade.
e)
exclusividade.

9328)

Q874413 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Considerando a LRF e a Constituição Federal de 1988, avalie se as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias incluem as listadas a seguir:

I. Manter equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Estabelecer critérios e forma de limitação de empenho.
III. Estabelecer as diretrizes de política fiscal.
IV. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Estão corretas as atribuições

a)
I e II, apenas.
b)
III e IV, apenas.
c)
I, II e III, apenas.
d)
II, III e IV, apenas.
e)
I, II, III e IV.

9329)

Q874444 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Lucas, agente público, foi convidado a palestrar em uma universidade sobre o controle dos contratos administrativos.
Na ocasião, o palestrante afirmou que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, submetem-se a três linhas de defesa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta acerca dessas linhas de defesa.

a)
A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
b)
A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
c)
A primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a segunda linha de defesa é composta por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
d)
A primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas; a segunda linha de defesa é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
e)
A primeira linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; a segunda linha de defesa é composta por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; a terceira linha de defesa, por sua vez, é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

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Q874420 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

A Administração Pública Federal irá formalizar, com organizações da sociedade civil, as seguintes parcerias para a consecução de finalidades de interesse público:

I. Parceria que não envolve a transferência de recursos financeiros.
II. Parceria proposta pela administração pública, que envolve a transferência de recursos financeiros.
III. Parceria proposta por organização da sociedade civil, que envolve a transferência de recursos financeiros.

Considerando os instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014, com a redação conferida pela Lei nº 13.204/2015, assinale a associação que se revela correta.

a)
I. termo de colaboração; II. acordo de cooperação; III. termo de fomento.
b)
I. acordo de cooperação; II. termo de colaboração; III. termo de fomento.
c)
I. termo de fomento; II. termo de colaboração; III. acordo de cooperação.
d)
I. termo de colaboração; II. termo de fomento; III. acordo de cooperação.
e)
I. acordo de cooperação; termo de fomento; III. termo de colaboração.

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