Questões de Concurso – Aprova Concursos

9301)

Q872289 - FGV - 2024 - TJ-SC - Administrador - Analista Administrativo

Durante a apresentação da proposta orçamentária para um determinado exercício, a equipe da secretaria de planejamento de um estado da Federação foi questionada quanto à alocação de alguns recursos do orçamento, à luz do princípio da não afetação das receitas. Após analisar os questionamentos, a equipe admitiu que foi inadequada a vinculação de parte das receitas a(à):

a) ações e serviços públicos de saúde;
b) programas de expansão da cobertura de saneamento básico;
c) programas voltados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
d) realização de atividades da administração tributária;
e) programas voltados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

9302)

Q874312 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico - Financeira

A Previsão é uma etapa da receita pública que antecede o lançamento.
Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção
para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Decorre do referido dispositivo que

a)
há uma técnica estatística uniforme que realiza as projeções para o exercício anual seguinte com o objetivo de evitar distorções em razão do método utilizado.
b)
muito embora não haja previsão legal, as previsões de receita devem buscar incorporar o impacto inflacionário.
c)
principalmente após a pandemia, o demonstrativo da receita dos períodos passados tornou-se apenas uma convenção, sem exigência legal.
d)
os modelos matemáticos e estatísticos para as projeções de receitas podem ser diversos, mas a metodologia e as premissas devem estar explícitas e ser bem definidas.
e)
apenas as mudanças na legislação não serão consideradas nos modelos das projeções de receita pública.

9303)

Q874317 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico - Financeira

Determinado imposto cujo lançamento foi realizado e não pago até o prazo de vencimento está sujeito a cobrança que envolve a majoração do valor em virtude de inclusão de multas e até de honorários advocatícios.
Sobre esta situação em que o débito tributário é inscrito em Dívida Ativa e sobre as práticas adotadas pelo setor público no Brasil, é correto afirmar que

a)
é dever do governo realizar, no prazo estabelecido em lei, um programa de refinanciamento (REFIS).
b)
após a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) realiza-se o controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente para posterior emissão do título executivo, requisito final para a cobrança.
c)
a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.
d)
após a emissão da CDA, não cabe mais a realização de REFIS que elimine juros e multas sobre os débitos tributários.
e)
para evitar premiar os não pagadores dos tributos, em regra os programas de refinanciamento (REFIS) não reduzem valores dos débitos, apenas fornecem opções de parcelamento.

9304)

Q874324 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico - Financeira

A promoção do desenvolvimento econômico pode envolver o uso de diversos instrumentos de política que impactam sobremaneira o orçamento público. Entre os instrumentos de estímulos destacam-se os incentivos fiscais, que devem ser registrados como gastos tributários.
Sobre tais gastos, assinale a afirmativa correta.

a)
A isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dentro de determinada faixa, é desoneração tributária e configura gasto tributário.
b)
Os gastos tributários são gastos diretos do governo que, comprometendo suas receitas, visa à consecução do equilíbrio fiscal.
c)
Reduções de alíquotas de impostos para setores específicos não se confundem com gastos tributários, pois não envolvem registro de dispêndio corrente.
d)
A classificação e identificação dos gastos tributários independe da definição do Sistema Tributário de Referência de um país.
e)
Os gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário, visando atender objetivos econômicos e sociais.

9305)

Q874297 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico - Financeira

A questão da Solvência do Setor Público tem sido tema de intenso debate econômico, principalmente desde o início dos anos 2000.
Sobre este tema é incorreto afirmar que

a)
uma das formas de se aferir a sustentabilidade fiscal do setor público envolve a análise da dinâmica do déficit público que, não sendo explosiva, sugere solvência.
b)
comumente opta-se por analisar a solvência por meio da dinâmica do déficit primário do setor público, pois assim se incorpora o saldo entre despesas e receitas desconsiderando as despesas com juros da dívida preexistente.
c)
o estabelecimento de um “Teto” para o Estoque da Dívida Consolidada do Setor Público é o normativo utilizado para aferir a solvência da economia.
d)
a relação dívida/PIB é a variável-chave para a aferição do grau de solvência do setor público.
e)
quanto maior o crescimento econômico, mais elevado o limite para o estoque da dívida pública a partir do qual se atinge uma situação de solvência.

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