Ao término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as seguintes medidas:
I. Julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República.
II. Aprovação, após arguição pública, da escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União indicado pelo Presidente da República.
III. Autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal.
IV. Extinção de Ministérios.
À luz da Constituição Federal, são de competência do Congresso Nacional
A Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que
De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete

O projeto de lei de que trata o texto
Suponha que a auditoria das contas do exercício financeiro de determinada empresa pública tenha identificado evidências de inconsistência em determinada transação cuja receita tenha sido considerada no respectivo balanço como Contas a Receber. Tendo em vista a aplicação do critério de competência para reconhecimento da referida receita, o auditor concluiu que a mesma deveria ter sido considerada no exigível de longo prazo. Considerando as normas de auditoria governamental, caberá