Questões de Concurso – Aprova Concursos

81)

Q877426 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

No que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) O contratado não pode, durante a vigência do contrato, contratar cônjuge de dirigente do órgão contratante, sendo desnecessário que a proibição conste expressamente do edital de licitação, porque englobada na proibição de nepotismo.
b) O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência, diálogo competitivo ou pregão.
c) No processo licitatório para registro de preços, será adotado o critério de julgamento de técnica e preço ou de técnica aliada ao maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.
d) O critério de julgamento por maior retorno econômico deve ser utilizado preferencialmente nas compras realizadas pelos órgãos públicos, a fim de garantir maior economia para a administração pública.
e) Diálogo competitivo é a modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

82)

Q877546 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

No modelo IS-LM, se a curva IS for menos inclinada,

a) uma política monetária contracionista deslocará a curva LM para a direita, induzindo a queda dos juros e aumentando o nível de renda da economia.
b) o aumento do estoque de moeda deslocará a curva LM para a esquerda, aumentando juros e reduzindo o nível de renda da economia.
c) a política monetária expansionista será menos eficaz.
d) a política monetária somente será eficaz quando o investimento for inelástico aos juros.
e) o aumento do estoque de moeda reduzirá a taxa de juros e, consequentemente, ampliará o nível de renda, o que implica maior eficácia.

83)

Q877440 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Assinale a opção em que é indicada, conforme legislação empresarial, uma característica própria da sociedade cooperativa.

a) quórum de assembleia geral fundado no capital social representado
b) constituição unicamente por meio de capital social
c) transferência do capital a terceiros estranhos somente por herança
d) voto dos sócios condicionado ao valor de sua participação
e) indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios

84)

Q877604 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Com base no disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta a respeito das participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural.

a) A queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do concessionário não serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.
b) As receitas provenientes das participações governamentais alocadas para órgãos da administração pública federal serão mantidas em conta específica para essas verbas do governo federal enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.
c) As participações governamentais, os royalties e o pagamento pela ocupação ou retenção da área serão sempre obrigatórios.
d) Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos por Resolução do Tribunal de Contas da União, em função dos preços de mercado do petróleo, gás natural ou condensado, das especificações do produto e da localização do campo.
e) Considerados os riscos biológicos, a ANP poderá prever, no edital de licitação correspondente, a redução do valor dos royalties estabelecido na referida lei para um montante correspondente a, no mínimo, 10% da produção.

85)

Q877419 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta.

a) Os preceitos estabelecidos para o processo administrativo no Rio de Janeiro aplicam-se ao Poder Executivo, não havendo extensão aos poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao Tribunal de Contas, ainda que no desempenho de atividade administrativa.
b) O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para o administrado é de cinco anos, renovando-se mês a mês, haja vista sua natureza permanente.
c) Os atos administrativos praticados por auditor da receita estadual do Rio de Janeiro que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela administração, havendo inclusive a possibilidade de convalidação voluntária.
d) No processo administrativo, a petição inicial deve ser formulada por escrito e dela devem constar a entidade, o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige, bem como a identificação do requerente e a formulação de pedido.
e) O ato administrativo pode ser revogado ou anulado por motivo de conveniência e oportunidade, não sendo necessária a verificação de vício de legalidade.

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