Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 2º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
- É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
- As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
- Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo.
Quais estão corretas?
Em relação ao que estabelece o Art. 156, inc. II, da Constituição Federal, bem como à interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao poder de tributar do Município, analise as assertivas abaixo:
- É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
- A cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel.
- O STF assentou entendimento de que os contratos de promessa não constituem fato gerador para a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
Quais estão corretas?
Um título financeiro com valor nominal de R$ 40.000,00 será descontado hoje, seis meses antes do seu vencimento. Para a quitação do título, o seu valor atual será calculado por meio do desconto racional composto. Se a taxa de desconto é de 7% ao mês, então o valor atual desse título financeiro será:
Considere W um conjunto de vinte números com valores entre [2;10], cuja média aritmética é igual a 5 e cuja mediana é igual a 5. Se um vigésimo-primeiro valor (x21) e um vigésimo-segundo valor (x22) forem adicionados a W, que alterações sofrerão a média aritmética e a mediana de W, uma vez que x21 é igual a 31 e x22 é igual a 1?
Considere as seguintes proposições:
- Todos os trabalhadores da prefeitura gostam de comer pizza.
- Algumas pessoas que gostam de comer pizza são intolerantes à lactose.
- Pedro trabalha na prefeitura.
