Heródoto omitiu, de forma consciente e voluntária, informações relevantes sobre fato gerador de tributo à autoridade fazendária, com o intuito de reduzir o seu valor. Ao descumprir a obrigação de prestar informações ao fisco, Heródoto efetivamente recolheu tributo em valor menor do que o efetivamente devido, de acordo com as normas tributárias vigentes. Ao tomar conhecimento do fato, o Ministério Público,
antes da solução definitiva do processo administrativo fiscal de lançamento, ofereceu denúncia, atribuindo a Heródoto a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90.
Considerando-se a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público
Avalie as afirmações a seguir acerca dos impostos municipais, nos termos do Código Tributário do Município de Contagem (Lei nº 1.611/1983).
- O valor da taxa de fiscalização judiciária integrará a base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
- O fato gerador do ITBI também abrange a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
- No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda, devidamente averbada no cartório de registro de imóveis, o lançamento do IPTU será feito em nome do promissário-vendedor até que a venda, de fato, se efetive.
- Para fins de definição da base de cálculo do ITBI, na avaliação serão considerados, dentre outros elementos, o zoneamento urbano, as características da região, do terreno e da construção, além dos valores aferidos no mercado imobiliário.
- Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar em tratamento fiscal mais adequado, a base de cálculo do ISSQN poderá, a critério da autoridade competente ou mediante requerimento do sujeito passivo, ser fixada por estimativa, individualmente, por atividade ou grupo de atividade, observadas as condições regulamentares.
Está correto apenas o que se afirma em
No que se refere à fiscalização e aos procedimentos a serem adotados pela autoridade administrativa no Município de Contagem, é correto afirmar que
A Cia ABC realizou vendas no valor de R$ 100.000,00 em jan./2020. Desse valor, 60% foram recebidos no mês da venda e o restante será recebido no mês seguinte.
Em relação a essa operação e com base na NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente, a empresa deve reconhecer receitas de vendas no valor de
Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.
PORÉM
II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.
Em relação às asserções, é correto afirmar que
