Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q826606 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Mesa da Câmara dos Deputados.

II. Procurador-Geral da República.

III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados:

a)
II e IV apenas
b)
I e III apenas
c)
I, II, III e IV
d)
IV apenas

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Q826613 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito de Desconcentração Administrativa

a)
Distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica
b)
Distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica
c)
Distribuição de competências de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública para uma pessoa física
d)
Distribuição de competências de uma pessoa física integrante da Administração Pública para uma pessoa jurídica

55158)

Q826618 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Assinale a alternativa correta

a) As afirmativas I, II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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Q826620 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas estabelecidas pela Lei n° 8.666/1993. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.

( ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Publica direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas.

( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, V
d) F, F, V

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Q826625 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere às mudanças institucionais da Administração Pública, em especial após a Reforma Gerencial de 1995, assinale a alternativa correta.

a)
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, para o exercício de diversas atividades estipuladas em lei
b)
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos
c)
O contrato de gestão é considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público
d)
A execução do contrato de gestão celebrado por Organização da Sociedade Civil será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada

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