A empresa Jose da Silva Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI, que tem o registro de sua natureza jurídica como uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de natureza empresária), foi sancionada a partir de 17.01.2020 a suspender/interditar as suas atividades em função de ter praticado corrupção ativa contra a administração pública e improbidade administrativa. Tendo como fundamento o parágrafo único do art. 1o da Lei no 12.846/2013, a empresa entendeu que podia recorrer da condenação, uma vez que a sua natureza jurídica não estava prevista no texto da lei.
Sobre o recurso, a empresa está
Para a Lei Geral de Proteção de Dados, o dado anonimizado indica o
Utilize a técnica de ajuste ao risco, denominada equivalentes de certeza (ECS), para analisar o melhor projeto para a companhia ABC, considerando que a taxa de retorno livre de risco para todos os projetos será de 6%.
A empresa escolherá
Suponha que o Município Z realizou na data de ontem procedimento licitatório a fim de contratar uma pessoa jurídica para reparar o prédio municipal em que se encontra localizada a secretaria de saúde e que serve de depósito para parcela das vacinas e medicamentos pertencentes à municipalidade. No entanto, não acudiram interessados à licitação e esta não pode ser repetida sem que a Administração sofra prejuízos, visto o risco eminente de parte da estrutura do prédio ruir e, consequentemente, ocasionar a deterioração das vacinas e fármacos.
Nesse caso, é correto afirmar que, em razão da ausência de interessados, a licitação é denominada de
Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.
