Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.
A eficácia preclusiva do deduzido e do dedutível impede
o novo ajuizamento de mesma ação com base em
argumentos distintos em apoio à mesma causa de pedir,
mas não impede ação nova com causa de pedir distinta.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.
As ações civis públicas que visem a tutelar direitos individuais homogêneos de grande relevância social não devem importar na suspensão de ações individuais em que se reivindiquem os mesmos direitos, haja vista a inexistência de uma hierarquia ou de uma dependência entre elas.
Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:
As prescrições presentes no trecho do sermão indicam a elaboração de um discurso
Considere o texto legal transcrito:
Lei n° 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. (II)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)
Art. 1° A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)
Nos termos da Lei complementar no 95/98, I, II, III e IV são:
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:
