Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q811881 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Maria recebeu uma notificação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, em razão de uma dívida que nunca contraiu. Contudo, mesmo após diversos contatos com a empresa para resolver o problema, não obteve retorno. Por esse motivo, Maria ingressou com ação judicial de obrigação de fazer para o cancelamento do apontamento, cumulada com reparação de danos em razão dos danos morais, formulando pedido em caráter liminar para o cancelamento do registro no cadastro de inadimplentes. O juiz analisou o pedido e deferiu a medida em caráter liminar. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

a) A liminar tem caráter de tutela provisória de evidência, que exige a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
b) Houve, no caso, a concessão de tutela cautelar de urgência, que pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
c) Foi concedida a tutela provisória antecipada de urgência, em caráter incidental.
d) Considerando que o pedido da ação não foi somente o cancelamento da inscrição, a medida não tem caráter de tutela antecipada.
e) Foi concedida a tutela provisória antecipada de urgência em caráter antecedente, em razão da presença dos elementos que evidenciaram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Q811893 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

a) É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
b) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
c) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
d) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
e) O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

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Q811898 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

De acordo com o autor alemão Jakobs, o direito penal do inimigo pode ser caracterizado por quais elementos?

a) Punição retrospectiva; desproporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.
b) Punição retrospectiva; proporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.
c) Punição prospectiva; desproporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.
d) Punição contemporânea; desproporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.
e) Punição prospectiva; proporcionalidade das penas; e relativização ou supressão de garantias processuais.

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Q811901 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

De acordo com a teoria do labelling approach, assinale a alternativa correta.

a) A criminalização primária está relacionada à repetição dos atos delitivos.
b) A criminalização secundária gera a etiqueta – ou rótulo.
c) A teoria do labelling approach desconsidera a reação social proveniente do delito.
d) Com berço nos Estados Unidos dos anos 40, tem como principais expoentes Erving Goffman e Howard Becker.
e) Diferencia-se o delinquente do homem comum apenas em razão do estigma que lhe é socialmente imputado.

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Q811906 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Paciente do sexo feminino, 30 anos, recebe atendimento em um serviço de emergência com o seguinte relato: estava bebendo em uma badalada casa de shows quando começou a conversar com um desconhecido que lhe ofereceu um “comprimidinho da felicidade” e, a partir desse momento, não tem mais recordações dos fatos. Acordou em casa sem sua calcinha e com dor e edema em região genital. Quanto ao caso, assinale a alternativa correta.

a) Ela deverá lavar sua região genital com água corrente e fazer a esterilização com pomada ginecológica apropriada.
b) Não há caracterização do estupro, pois a vítima ingeriu o comprimido por vontade própria.
c) Para o crime de estupro ser tipificado, é necessária a violência física, o que não se observa no caso.
d) Dentre os diversos papéis da perícia nesse caso, está o da possibilidade de identificação do agressor através da coleta de material da região genital.
e) A realização da perícia não é obrigatória e só pode ser requisitada pelo médico ginecologista.

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