Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q66074 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre

a) direito penitenciário.
b) desapropriação.
c) juntas comerciais.
d) procedimento em matéria processual.
e) produção e consumo.

2)

Q66079 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida:

a) perda da função pública do agente público acusado, por ordem judicial, desde que necessária à instrução processual e garantida a sua ampla defesa.
b) suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de até oito anos.
c) cassação dos direitos políticos do réu.
d) devolução imediata aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente pelo réu, agente público ou não, acusado de enriquecimento ilícito.
e) afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por ordem administrativa, quando necessária à instrução processual.

3)

Q66070 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.

a) O poder constituinte reformador não está sujeito a limites de forma ou de conteúdo.
b) As cláusulas de imutabilidade são vedações materiais ao exercício do poder constituinte originário.
c) O STF já decidiu ser cabível mandado de segurança, impetrado por parlamentar, contra proposta de emenda constitucional, que desrespeite cláusula pétrea.
d) A emenda constitucional que desconsidera o princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação não ofende as cláusulas pétreas da Constituição.
e) O poder constituinte decorrente manifesta-se, no direito brasileiro, pela possibilidade de aprovação de emendas constitucionais pelo voto de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas.

4)

Q66075 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

Analise as seguintes definições:

I. Ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedado, desde que satisfeitas as exigências legais.
II. Ato administrativo discricionário mediante o qual a Administração Pública faculta a prática de certo ato jurídico ou concorda com o já praticado para lhe dar eficácia, se conveniente e oportuno.
III. Ato administrativo, vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

Essas definições correspondem, respectivamente, às seguintes espécies de atos administrativos:

a) admissão, licença e concessão.
b) licença, aprovação e permissão.
c) autorização, concessão e licença.
d) licença, alvará e concessão.
e) aprovação, homologação e alvará.

5)

Q66094 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

A falência

a) é um mecanismo de recuperação da empresa.
b) corresponde ao concurso universal dos credores de empresário ou sociedade empresária.
c) corresponde ao concurso individual de credores mercantis.
d) é um procedimento executivo individual.
e) é um forma de liquidação judicial ou extrajudicial da empresa em dificuldades econômicas.

6)

Q66071 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, devendo a lei, no entanto, regulamentar e limitar o exercício dos cultos religiosos e as suas liturgias.
c) Ninguém será punido por prática de crença religiosa, filosófica ou política, salvo se as praticar em decorrência de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
d) É garantida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que obtida a devida licença, na forma da lei.
e) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

7)

Q66072 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

a) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
b) garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
c) participação nos lucros e resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de qualquer renda, nos termos da lei.
e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.

8)

Q66073 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

Conforme expressamente disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, ficando autorizada ao Poder Público a intervenção na organização sindical em casos definidos em lei.
b) a lei incentivará a livre participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d) nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
e) a assembleia geral extraordinária fixará a contribuição que, em se tratando de categoria patronal, será descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representação sindical respectiva, que não poderá ser cumulativa com outra contribuição sindical prevista em lei.

9)

Q66078 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

Sobre a desapropriação, é correto afirmar que

a) os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, ficando dispensada, nesses casos, a autorização legislativa.
b) os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
c) declarada a utilidade pública, as autoridades administrativas não poderão ainda penetrar nos prédios compreendidos na declaração, devendo recorrer, nesse caso, ao Poder Judiciário, para obtenção da competente ordem judicial.
d) o Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua declaração e efetivação.
e) a desapropriação poderá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se por ordem administrativa do Chefe do Executivo, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

10)

Q66092 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

Dos títulos de crédito apresentados, possui natureza causal:

a) letra de câmbio.
b) cheque.
c) nota promissória.
d) duplicata.
e) cheque cruzado.

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