Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q293969 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o previsto no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não é considerada como um dever ou atribuição dos servidores da justiça em geral:

a) Conceder vistas dos autos em caso de urgência manifestada pela parte, independente de autorização do magistrado quando esta se fizer necessária.
b) Residir na sede do seu serviço, não podendo ausentar–se sem licença do seu superior.
c) Manter a ordem e higiene em seu cartório,
d) Autenticar cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiver ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício.

32)

Q293971 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei nº 9.129/81, em especial o disposto no artigo 134 e seguintes, que dispõe sobre o procedimento de sindicância, marque a alternativa incorreta:

a)
No tríduo para defesa, poderá o sindicado requerer prazo razoável para a produção de provas, sendo–lhe permitido arrolar até três testemunhas.
b)
As penas de censura, multa, suspensão e advertência poderão ser aplicadas apenas após a devida instauração do respectivo processo administrativo.
c)
A qualquer autoridade ou cidadão é dado representar contra faltas verificadas no serviço judiciário.
d)
A produção de provas efetuar–se–á no prazo de trinta dias, devendo as testemunhas de acusação ser ouvidas antes das de defesa.

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Q293969 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

Legislação Estadual

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)