A Resolução MS/CNS n.º 466/2012 visa assegurar direitos e deveres que dizem respeito aos participantes de pesquisa científica, à comunidade acadêmica e ao Estado. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não apresenta objetivos precípuos da Resolução.
Em relação à Resolução n.º 9/2018 do CFP, que dispõe sobre a realização de avaliação psicológica no exercício profissional do psicólogo e regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI), assinale a alternativa incorreta.
Acerca do trecho “Era a segunda instituição que ele já havia conseguido o estágio" (linhas 10 e 11), assinale a alternativa correta.
Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
Acerca dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. I O membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verbas de representação. II A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito à participação em lucros e resultados. III Os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros que preencham requisitos legalmente estabelecidos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros. IV A CF assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. A quantidade de itens certos é igual a
Considerando as regras deontológicas estabelecidas pelo Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens a seguir.
I Salvo somente em casos de segurança nacional, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
II Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti‐la ou falseá‐la, a não ser que seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
III A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público. Assim, fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.
IV Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar‐lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando‐o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí‐los. A quantidade de itens certos é igual a
De acordo com a Resolução CFP n.º 3/2007 (Consolidação das resoluções do CFP), o exercício da profissão fora da área de jurisdição do Conselho Regional de Psicologia (CRP) em que o profissional tem inscrição principal também o obriga à inscrição secundária no Conselho competente. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem. I As atividades que se desenvolvam em tempo superior a sessenta dias por ano, em cada região, serão consideradas como de natureza administrativa e, por conseguinte, sujeitarão o psicólogo à inscrição secundária. II Considera‐se como inscrição secundária o comunicado formal do psicólogo ao CRP da jurisdição onde o trabalho será́ realizado, recebendo este um certificado, padronizado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), de autorização do Conselho. III Deverá se inscrever no CRP o portador de diploma de psicólogo que exerça atividades privativas dessa profissão, independentemente de seu enquadramento funcional na organização. Assinale a alternativa correta.
Os Conselhos Regionais de Psicologia representarão, por iniciativa própria, às autoridades policiais ou judiciárias a ocorrência do exercício ilegal da profissão, apontando, sempre que possível, o nome do indiciado ou presumível infrator. A prática ilegal da profissão, quando por servidor público ou empregado no exercício direto ou indireto de suas funções, será representada ao seu superior hierárquico para as providências administrativas e judiciais cabíveis. Com relação às diretrizes de orientação e fiscalização profissional presentes na Resolução CFP n.º 3/2007, julgue os itens a seguir. I As providências do CRP poderão ser adotadas na mesma sessão em que for oferecida a denúncia, desde que sejam suficientes os elementos de prova fornecidos, de tal forma que fique evidente a prática do fato. II A orientação e a fiscalização, diretas e imediatas, serão realizadas por conselheiros, psicólogos devidamente credenciados ou fiscais contratados pelo CRP, os quais realizarão suas tarefas por intermédio de visitas de inspeção ou de outros métodos apropriados. III Os agentes de fiscalização e orientação serão identificados pelo CRP, devendo exibir sua documentação no ato. IV Para efeito de orientação e fiscalização, o CRP considerara ́ qualquer comunicado ou notícia ia que chegue a seu conhecimento, independentemente das visitas de rotina. V Os fiscais que desempenham a função de orientação e fiscalização serão psicólogos contratados por seleção pública. A quantidade de itens certos é igual a
Considerando a importância de orientar os órgãos públicos e as demais pessoas jurídicas a respeito das informações relacionadas à avaliação psicológica, que devem constar nos editais de concurso público para assegurar a preservação dos procedimentos, a qualidade da avaliação psicológica e os direitos dos candidatos, e tendo em vista a Resolução CFP n.º 2/2016, assinale a alternativa correta.
Segundo a Resolução CFP n.º 1/1999, que dispõe sobre as normas de atuação para os profissionais de psicologia em relação à questão da orientação sexual, caso o psicólogo fiscal receba uma reportagem de jornal, com entrevista concedida de profissional de psicologia acerca das diversas orientações sexuais, cabe ao fiscal observar se o profissional de psicologia
Considerando que a psicologia tem o desafio de garantir à população trans o respeito à dignidade e o acesso aos serviços públicos de saúde, que a transexualidade e a travestilidade não constituem condição psicopatológica, ainda que não reproduzam a concepção normativa de que deve haver uma coincidência entre o sexo biológico, o gênero e o desejo sexual, julgue os próximos itens. I Representa a Nota técnica sobre processo transexualizador e demais formas de assistência às pessoas trans do CFP o termo de consentimento informado, que deve ser um instrumento de esclarecimento ao usuário no serviço público ou privado. A assinatura do termo pelo usuário exime o profissional da responsabilidade em relação à sua prática. II Representa a Nota técnica sobre processo transexualizador e demais formas de assistência às pessoas trans do CFP o fato de o objetivo da assistência psicológica ser o acolhimento e o apoio a partir da compreensão de que as vivências trans são práticas identitárias coletivas que não necessitam de um projeto terapêutico. III Representa a Nota técnica sobre processo transexualizador e demais formas de assistência às pessoas trans do CFP o fato de o acompanhamento psicológico ser restrito aos profissionais que atuam nos centros de referência específicos. IV Representa a Nota técnica sobre processo transexualizador e demais formas de assistência às pessoas trans do CFP o fato de o trabalho do psicólogo estar condicionado, restrito ou centralizado no procedimento cirúrgico de transgenitalização e nas demais intervenções somáticas, aparentes ou não, conforme determinação da Portaria MS n.º 1.707/2008. A quantidade de itens certos é igual a
Um vocativo é um termo sintático caracterizado por se tratar de um chamamento, sempre isolado por vírgulas no trecho de que faz parte. Assim, existem, nos balões dos quadrinhos, exatamente
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a República Federativa do Brasil constitui‐se em Estado Democrátivo de Direito e tem como fundamento o(a)
A respeito de habeas corpus e de mandado de segurança, julgue os itens subsequentes.
I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.
III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
IV São gratuitas as ações de mandado de segurança. Assinale a alternativa correta.
