Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q766012 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
b) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo no caso de se provar culpa da vítima.
c) Aquele que habitar prédio somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem caso se comprove terem sido pelo habitante lançadas.
d) O dono de edifício ou construção não responde pelos danos que resultarem de sua ruína, mesmo se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

32)

Q766017 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre a ação civil pública, é correto afirmar:

a) A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública, devendo solicitar o ajuizamento da ação à pessoa política a que pertencem.
b) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
c) A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública.
d) A ação civil pública poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não podendo ter por objeto a condenação em dinheiro.
e) O juiz não poderá dispensar o requisito de pré-constituição da associação autora da ação civil pública quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

33)

Q766024 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Acerca da execução de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Justiça do Trabalho executará, de ofício, em qualquer caso, as contribuições sociais, as verbas salariais e outras de caráter alimentar que sejam reconhecidas como devidas ao trabalhador.
b) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
c) Garantida a execução ou penhorados os bens, o prazo que o executado terá para apresentar embargos será de cinco dias.
d) As entidades filantrópicas estão dispensadas de apresentar garantia da execução ou penhora de bens como requisito para apresentar embargos à execução.
e) O prazo para o exequente oferecer impugnação aos embargos à execução será de cinco dias.

34)

Q766029 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa correta.

a) O Estado Nacional é o único sujeito de direito internacional público.
b) Numa federação, o estado-membro será considerado sujeito de direito internacional público.
c) Conforme a Constituição Federal de 1988, o município será considerado sujeito de direito internacional público, vez que possui autonomia política.
d) As organizações internacionais são consideradas sujeitos de direito internacional público.
e) O Mercosul não é considerado sujeito de direito internacional público.

35)

Q766031 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Sobre o território nacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O Brasil depende de anuência das nações limítrofes para efeitos de exploração dos recursos naturais localizados na plataforma continental.
b) É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental, independentemente de consentimento do governo brasileiro.
c) A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.
d) Na zona econômica exclusiva, somente será permitida a navegação de navios que possuam o consentimento de passagem do governo brasileiro.
e) Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo país de origem do navio.

36)

Q766036 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Acerca do Acordo sobre Extradição entre os Estados-Parte do Mercosul, identifique como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) as seguintes afirmativas:

( ) Não se concederá a extradição quando a pessoa reclamada for menor de dezoito anos na época da prática do fato ou dos fatos pelos quais foi reclamada.
( ) Não será permitida a reextradição de pessoa entregue em extradição por um Estado-Parte do Mercosul a outro.
( ) Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas, conforme a legislação do Estado-Parte requerente ou do Estado-Parte requerido.
( ) A extradição poderá ser denegada caso a pessoa reclamada esteja sendo julgada no território do Estado-Parte requerido em função do fato ou dos fatos que fundamentam o pedido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – V – F – V.
b) F – F – V – V.
c) V – V – F – F.
d) F – V – V – F.
e) V – F – V – V.

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