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Q51726 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Acerca da intervenção nos municípios, assinale a opção correta.

a) A decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza jurisdicional, ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário.
b) É legítima a atribuição conferida, pela constituição estadual, ao Tribunal de Contas dos municípios, para requerer ao governador do estado a intervenção em município, uma vez que não se trata de ato político.
c) O estado intervirá no município em que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e assistência social.
d) Não é possível a intervenção estadual no município em caso de corrupção na administração municipal ou de não se recolherem à previdência social, por seis meses consecutivos ou alternados, valores descontados em folha de pagamento de seus servidores e parcelas devidas pela prefeitura.

32)

Considerando os poderes da administração, assinale a opção correta.

a) O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.
b) Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado.
c) O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia.
d) Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado.

33)

Com relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta.

a) A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
b) Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato.
c) Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.

34)

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

a)
A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço.
b)
O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa.
c)
Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal.
d)
A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal.