Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q667669 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Procurador Municipal,

Julgue os itens abaixo sobre os recursos da Internet:

I. Upload é o ato de carregar um arquivo na internet para uso pessoal ou disponibilizar para que outras pessoas possam utilizar.

II. Upgrade é o termo utilizado para quando se está atualizando algo para a versão anterior, geralmente para corrigir falhas de atualizações.

III. Downgrade é o termo utilizado quando se refere a atualizar uma versão antiga de um software.

32)

A respeito das limitações do poder de tributar, é INCORRETO afirmar:

a) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido
b) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
c) É vedado apenas aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

33)

Sobre os Princípios da Licitação é INCORRETO afirmar:

a) Os atos do procedimento licitatório serão públicos, salvo quanto ao sigilo das propostas até a sua abertura;
b) É vedada a instituição de cláusulas e condições que tornem sem efeito o caráter competitivo da licitação;
c) O princípio da adjudicação compulsória obriga a Administração a convocar o vencedor para celebrar o contrato;
d) O princípio da impessoalidade impõe ao Administrador a procura pelo interesse público.

34)

Sobre os prazos processuais é INCORRETO afirmar:

a) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente dias úteis, inclusive, mas não se limitando, aos prazos de direito material;
b) Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive;
c) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato;
d) Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

35)

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis dispuserem de meios suficientes.
c) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
d) São também responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.