O Comitê de Pronunciamentos Contábeis apresenta a estrutura conceitual para a elaboração e divulgação de relatório contábil financeiro. Assinale a alternativa correta que trata sobre a abordagem da referida norma:
Em relação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir:
I. A lei que instituir o orçamento anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento nas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
V. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Assinale a alternativa correta.
Com base nos dados abaixo da Prefeitura Municipal Fictícia “IFTOLÂNDIA", referentes à execução orçamentário-financeira ocorrida no exercício de 20X1, assinale a alternativa correta que apresenta o total das receitas orçamentárias e despesas extraorçamentárias, respectivamente, no referido exercício.
I. Despesa empenhada, liquidada e paga com vencimentos e vantagens fixas dos servidores:
II. R$ 194.000,00.
III. Recebimento, em conta bancária, de empréstimos obtidos para realização de obras: R$ 271.000,00.
IV. Crédito em conta bancária de transferência de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM): R$ 723.000,00.
V. Debito indevido efetuado na conta bancária da Prefeitura: R$ 27.000,00.
VI. Crédito em conta bancária de transferência do Estado referente à cota-parte do ICMS, R$ 122.000,00.
VII. Pagamento de restos a pagar processados inscritos no exercício anterior, R$ 56.000,00.
VIII. Crédito em conta bancária referente a estorno parcial de débito indevido, R$ 18.000,00.
IX. Obtenção de empréstimo junto a uma instituição financeira para atender insuficiência de caixa: R$ 110.000,00.
X. Despesa somente empenhada e liquidada com aquisição de serviços de terceiros (pessoa física): R$ 68.000,00.
XI. Recebimento, em conta bancária, de taxas pela prestação de serviços de limpeza pública: R$ 32.000,00.
XII. Cancelamento de restos a pagar não processados no total de R$ 21.000,00.
