Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se dar por meio de
"Sebastião, funcionário público em uma repartição pública federal, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a Rodrigo. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que Sebastião causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público." Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente de tal ato, assinale a afirmativa correta.
Observe as despesas a seguir: I.aquisição de equipamentos de informática para as escolas públicas; II.salário de profissionais da área de saúde; III.aluguéis de imóveis para atender pessoas desabrigadas em virtude de calamidade pública; IV.aquisição de equipamentos hospitalares; V.aposentadorias; VI.aquisição de veículos para a polícia. É correto afirmar que apenas as alternativas
