Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q471420 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro

Em relação às regras de custeio constantes do regulamento do Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe e da Lei no 12.618/2012, assinale a alternativa correta.

a) A alíquota da contribuição do patrocinador não pode ser maior que a do participante nem exceder ao percentual de 8,5%.
b) O regulamento do plano de benefícios deve definir o percentual destinado a compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE).
c) Os benefícios não programados não precisam ter custeio específico para a respectiva cobertura.
d) Em caso de cessão do servidor, o cessionário deverá proceder ao recolhimento das contribuições patronais aos planos de benefícios.
e) Na hipótese de opção pelo instituto do autopatrocínio, o patrocinador continuará responsável pelo recolhimento das próprias contribuições.

2)

Q471195 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro,

Com relação à Resolução MPS/CGPC n 13/2004, assinale a alternativa correta.

a) O desenvolvimento de uma cultura que enfatize e demonstre a importância dos controles internos é competência exclusiva da Diretoria-Executiva, cabendo ao Conselho Fiscal atuar apenas repressivamente, quando verificada a ocorrência de infração à legislação.
b) O papel dos membros do Conselho Fiscal deve voltar-se, primordialmente, à defesa dos interesses dos assistidos que os elegeram.
c) Mesmo sendo imprescindível a competência técnica e gerencial de conselheiros, diretores e empregados para o exercício das respectivas funções, o estatuto ou o regimento interno da entidade poderá prever que o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal contratem serviços de terceiros, em caráter eventual.
d) Não é competência do Conselho Fiscal analisar a aderência da gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios à política de investimentos e a aderência das premissas e hipóteses atuariais utilizadas pela entidade.
e) As regras que disciplinem sobre as próprias reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como acerca dos respectivos sistema de deliberação e modo de substituição temporária de seus membros, devem constar do estatuto da entidade fechada de previdência complementar.

3)

Q471412 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro

Quanto aos planos estruturados na modalidade de contribuição definida, é correto afirmar que

a) devem atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos por meio do regulamento do plano, especialmente no tocante aos benefícios programados, equacionando eventual déficit no primeiro exercício subsequente.
b) devem ter benefícios programados cujo valor seja ajustado permanentemente de acordo com o saldo em conta mantido em favor do participante, exceto na fase de percepção dos benefícios.
c) não podem ser adotados por entidades fechadas de previdência complementar constituídas por instituidores.
d) não são considerados, para fins de definição da modalidade do plano de benefícios, os benefícios considerados não programados, tais como os benefícios de invalidez e de pensão por morte.
e) podem ser oferecidos para parte dos empregados ou somente para os dirigentes da empresa patrocinadora, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.

4)

Q471194 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro,

De acordo com a Resolução MPS/CGPC n 8/2004, assinale a alternativa que constitui matéria a ser tratada no convênio de adesão.

a) Fontes de custeio dos benefícios e das despesas administrativas.
b) A indicação das pessoas físicas ou jurídicas que podem se vincular a plano de benefícios administrado pela entidade.
c) Condições de admissão e saída de participantes e assistidos do plano.
d) Direitos e obrigações do patrocinador ou instituidor e da entidade fechada de previdência complementar.
e) Data certa dos repasses das contribuições e cláusula penal na hipótese de atraso.

5)

Q471199 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro,

A respeito da formalização de pedidos de alteração de estatuto, regulamento ou convênio de adesão junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), assinale a alternativa correta.

a) Em se tratando de alteração de estatuto, é sempre necessária a concordância expressa dos patrocinadores públicos ou privados antes de submeter a proposta à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
b) Na hipótese de alteração do regulamento do plano de benefícios patrocinado por ente público, deve ser exigida ata do órgão competente da entidade aprovando a alteração do regulamento, bem como a manifestação expressa de concordância do patrocinador.
c) Caso a entidade apresente o texto do estatuto consolidado, pode ser dispensada a apresentação de quadro comparativo com texto vigente e texto proposto.
d) A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) não pode exigir das entidades outros documentos além daqueles expressamente indicados na Resolução MPS/CGPC n 8/2004.
e) As alterações do estatuto e do regulamento do plano de benefícios só devem ser comunicadas aos participantes e assistidos após a aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

6)

Q471252 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro,

Com relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

a) O instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios.
b) O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante.
c) O cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício.
d) Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios.
e) Por se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada.

7)

Q471411 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro

No que se refere à Lei no 12.618/2012 e ao regulamento do Plano Executivo Federal, aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), é correto afirmar que

a) é possível a adesão ao plano de servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, desde que sem a contrapartida da União.
b) o participante ativo alternativo afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, poderá permanecer filiado ao plano por meio do instituto do autopatrocínio.
c) é admitida a adesão de servidor com remuneração inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de participante ativo normal.
d) o servidor público titular de cargo efetivo que esteja exercendo cargo em comissão não pode incluir em sua base de contribuição o valor recebido em decorrência do cargo em comissão.
e) o participante deve ter sua filiação ao plano de benefícios imediatamente cancelada no caso de perda do vínculo funcional

8)

Q471198 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro,

Em relação à Resolução MPS/CGPC n 8/2004, é correto afirmar que

a) o estatuto não deve dispor sobre matéria específica do plano de benefícios.
b) essa resolução trata apenas da aprovação dos estatutos, regulamentos e convênios de adesão, não dispondo sobre a alteração desses documentos.
c) poderá constar do estatuto que a entidade fechada será constituída com prazo determinado, havendo justificativa razoável.
d) a definição da composição dos órgãos da entidade fechada de previdência complementar, a forma de acesso e a duração do mandato são matérias a serem tratadas no convênio de adesão.
e) o estatuto pode adotar terminologia distinta da Lei Complementar no 109/2001, desde que venha acompanhado de glossário.

9)

Q471249 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro,

Com relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta.

a) Não pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido.
b) É garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público.
c) A opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate.
d) A entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios.
e) Sua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno.

10)

Q471403 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro

Com base na Lei 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação de planos de benefícios de caráter complementar, assinale a alternativa correta.

a) A opção pelo regime tributário pode ser diferida para o momento de percepção dos benefícios.
b) A possibilidade de opção pelo regime de tributação regressivo aplica-se a planos de benefício definido.
c) Na hipótese de opção pelo regime regressivo, a alíquota de IR deve variar em função do prazo de acumulação de recursos, podendo atingir o valor mínimo de 10%.
d) Em caso de portabilidade dos recursos, a contagem do prazo de acumulação considerado para fins de aplicação das alíquotas regressivas deve ser reiniciado.
e) O regime regressivo estabelece forma especial de cobrança de imposto de renda, sendo aplicável durante a fase de acumulação de recursos.

11)

Q471410 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro

Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar n 108/2001.

a) A Lei Complementar no 108/2001 prevê expressamente, além da fiscalização exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador público, também a fiscalização direta das entidades a ser desempenhada pela Controladoria-Geral da União.
b) O controle interno da entidade é exercido primordialmente pelo órgão designado no regimento interno da entidade.
c) Os resultados da fiscalização e do controle exercido pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
d) A Lei Complementar no 108/2001 prevê a aplicação de penalidades administrativas mais graves que as estabelecidas na Lei Complementar no 109/2001.
e) A alteração no plano de benefícios que implique elevação da contribuição do patrocinador deve ser objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador público.

12)

Q471200 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro,

O estatuto da entidade fechada de previdência complementar, o convênio de adesão e o regulamento do plano de benefícios são documentos relevantes para a legislação de previdência complementar fechada, cada um com própria finalidade e submetidos a formalidades específicas. Considerando essa informação e à luz da Resolução MPS/CGPC n 8/2004, assinale alternativa correta.

a) A previsão de solidariedade entre patrocinadores deve constar do regulamento do plano de benefícios.
b) Em se tratando de autorização para funcionamento da entidade, o convênio de adesão deve ser formalizado antes de sua constituição jurídica.
c) Os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio devem constar do estatuto da entidade fechada de previdência complementar.
d) O convênio de adesão não deverá conter condição de retirada do patrocinador ou instituidor, visto que se refere à matéria específica tratada pelo órgão regulador.
e) A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) poderá fixar e adotar critérios de certificação prévia de estatutos, regulamentos e convênios de adesão, desde que suas cláusulas sejam, na forma e no conteúdo, previamente examinadas e aprovadas pelo referido órgão.

13)

Q471250 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro,

Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa correta.

a) Em caso de cessação do vínculo entre o participante e o patrocinador, a Lei Complementar no 109/2001 garante a possibilidade de o participante portar a totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano de benefícios.
b) A portabilidade para entidade aberta de previdência complementar somente é admitida quando a totalidade dos recursos for utilizada para a contratação de renda vitalícia ou por prazo determinado não inferior ao período em que a reserva foi constituída, respeitado o prazo mínimo de 15 anos.
c) Para o exercício do direito à portabilidade, não pode ser exigido período de carência.
d) Em nenhuma hipótese, os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento do plano receptor.
e) O direito à portabilidade, exercido na forma e nas condições estabelecidas no regulamento, pode ser revisto a qualquer tempo.

14)

Q471421 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro

A Orientação Normativa n 12/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, define orientações para os órgãos e as entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o regime de previdência complementar instituído pela Lei no 12.618/2012. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

a) É competência da Funpresp-Exe dar ciência e oferecer a inscrição no Plano Executivo Federal no momento da posse do servidor.
b) Apenas a adesão do servidor ao plano precisa ser documentada, podendo ser dispensado o registro em caso de não adesão.
c) Os órgãos e as entidades do SIPEC só têm o dever de comunicar à Funpresp-Exe sobre situações de afastamento e licenças sem direito à remuneração se o participante não efetuar a comunicação para a Fundação no prazo de 10 dias.
d) A opção pela inclusão, em sua base de contribuição, de parcelas remuneratórias decorrentes do local de trabalho ou do exercício de cargo em comissão ou função de confiança não pode ser revista pelo servidor.
e) É competência dos órgãos e das entidades integrantes do SIPEC a classificação dos participantes nas modalidades previstas no regulamento do Plano Executivo Federal.

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