Q471200 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro,

O estatuto da entidade fechada de previdência complementar, o convênio de adesão e o regulamento do plano de benefícios são documentos relevantes para a legislação de previdência complementar fechada, cada um com própria finalidade e submetidos a formalidades específicas. Considerando essa informação e à luz da Resolução MPS/CGPC n 8/2004, assinale alternativa correta.

a) A previsão de solidariedade entre patrocinadores deve constar do regulamento do plano de benefícios.
b) Em se tratando de autorização para funcionamento da entidade, o convênio de adesão deve ser formalizado antes de sua constituição jurídica.
c) Os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio devem constar do estatuto da entidade fechada de previdência complementar.
d) O convênio de adesão não deverá conter condição de retirada do patrocinador ou instituidor, visto que se refere à matéria específica tratada pelo órgão regulador.
e) A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) poderá fixar e adotar critérios de certificação prévia de estatutos, regulamentos e convênios de adesão, desde que suas cláusulas sejam, na forma e no conteúdo, previamente examinadas e aprovadas pelo referido órgão.

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