Quando novo ato administrativo suprime a parte inválida de ato anterior, mantendo sua parte válida, está-se diante da seguinte forma de convalidação:
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração é a seguinte:
É dispensável a licitação nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, equipamentos e outros bens, desde que as parcelas de obras possam ser concluídas no seguinte prazo máximo legal:
A ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime:
Constitui tributo federal:
A publicação de atos de pessoal será sempre feita da seguinte forma:
O julgamento do processo administrativo tributário em segunda instância compete:
No processo administrativo tributário, cabe à Fazenda comprovar:
Utilizando-se, exclusivamente, do princípio da equivalência de capitais, é possível afirmar que uma dívida de 10 milhões, contraída dentro do regime dos juros compostos, em uma determinada data, a uma taxa constante de 10% ao ano, será equivalente, três anos depois, a um débito de:
Um determinado valor precisa ser atualizado monetariamente, ao longo de um certo período, com base na variação de um determinado índice inflacionário. Sabendo-se que o valor do índice adotado era de 2,420 , no início do período de atualização, e que chegou a 2,662 , no final do mesmo, o percentual a ser aplicado sobre o referido valor para que o mesmo seja atualizado corretamente será de:
Em um financiamento pelo Sistema de Amortizações Constantes SAC , celebrado a uma taxa pré-fixada, a diferença entre duas prestações consecutivas será:
Conforme a doutrina, no exercício de polícia administrativa, a Administração pode tomar providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo. Tal se dá por força da seguinte característica:
Segundo a doutrina, a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obrigações a eles impostos, corresponde à:
Segundo a Constituição Tributária, pode-se afirmar que o tributo:
O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:
