De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:
O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, que compõem a sua estrutura administrativa e se organizam por meio de três maneiras distintas. Quando o Estado executa as suas ações diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes ocorre o que se denomina:
Na Administração Pública existe a necessidade de organizar os arquivos de forma ordenada, para facilitar, entre outras ações, o gerenciamento dos processos em trâmite ou os já tramitados. Um processo constitui o conjunto seqüencial de ações que tem por objetivo atender uma solicitação ou emitir uma decisão. Um processo pode receber informações, pareceres, anexos e despachos que são tramitados em conjunto, ou seja, os documentos formam um processo e seguem para tramitação. Há um ação pela qual um documento passa a constituir um processo, que visa dar forma processual aos documentos que requeiram análises, informações e decisões. Também existe uma rotina que consiste na união provisória de um ou mais processos a um processo mais antigo, destinada ao estudo e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não. Trata-se, respectivamente, dos seguintes procedimentos de gestão de documentos:
O Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (SIAFI) é um sistema de informações
centralizado em Brasília e ligado por teleprocessamento
aos Órgãos do Governo Federal existentes em todo o país
e também no exterior. Com relação aos objetivos do SIAFI,
analise as assertivas abaixo:
I – Permitir que a Contabilidade Aplicada à Administração
Pública seja fonte segura e tempestiva de informações
gerenciais para todos os níveis da Administração
Pública.
II – Integrar e comparar as informações no âmbito dos
Tribunais de Contas.
III – Fornecer meios para agilizar a programação financeira,
otimizando a utilização dos recursos do Tesouro
Nacional, através da unificação dos recursos de caixa
do Governo Federal.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Plínio aplicou dinheiro na bolsa de valores e, para facilitar os cálculos percentuais, dividiu o valor aplicado em 100 partes. Logo depois, a bolsa caiu, e ele perdeu 20%. Dias depois, ele ganhou o suficiente para recuperar a perda, mas não teve lucro. O ganho percentual sobre o remanescente para obter a recuperação foi de:
“e era natural que o futuro IDEALIZADO então fosse
o da cidade perfeita.” (1º §)
O vocábulo em destaque no trecho acima grafa-se com
a letra Z, em conformidade com a norma de emprego do
sufixo –izar.
Das opções abaixo, aquela em que um dos vocábulos
está INCORRETAMENTE grafado por não se enquadrar
nessa norma é:
“E quanto mais a ciência avança por caminhos nunca
antes sonhados, mais leigo fica o leigo.” (4º §)
No período transcrito acima, as duas orações estruturam-se
numa correlação sintática “quanto mais ... mais” de sentido:
“o vírus da febre Zika CHEGOU AO PAÍS, provavelmente,
durante a Copa do Mundo de Futebol em 2014”
(4º §).
Substituindo-se, na parte destacada do trecho acima, o
nome masculino “país” por nomes femininos designativos
de lugar, antes dos quais pode ocorrer a crase, pode-se
afirmar que está INCORRETO o emprego do acento da
crase em:
A bandeirada de táxi em certa cidade é de R$ 5,00, e o quilômetro é de R$ 2,50. Jorge precisava alugar uma corrida de 14km, mas sabia que os táxis tinham uma determinada variação percentual de carro para carro. Jorge tinha R$ 42,50, fez os cálculos e alugou a corrida porque o dinheiro era suficiente. Sabendo-se que o dinheiro era o mínimo possível entre os percentuais abaixo, o percentual era de:
A fábula a seguir é antiga, mas ainda intriga muita
gente. “Três pessoas almoçaram em um restaurante e cada
uma entregou ao garçom 10 reais, perfazendo um total
de 30 reais para pagar a conta. O garçom entregou os 30
reais ao caixa, que devolveu 5 reais, pois a conta era de
25 reais. Como os clientes não sabiam que o custo era de
25 reais, o garçom resolveu enganá-los. Embolsou 2 reais
e entregou 1 real de troco a cada cliente, que acabaram
pagando 9 reais pela refeição. Desta forma cada cliente
pagou 9 reais, num total de (3 x 9 = 27) que, somados aos
2 reais que ficaram com o garçom, dá um total de 29 reais.
Como a quantia entregue ao garçom foi de 30 reais, colocase
o problema de explicar o misterioso sumiço de 1 real”.
Nestas condições, pode-se dizer que:
A Lei 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive
as em regime especial, e das fundações públicas federais.
De acordo com esta lei, o cargo público é o conjunto de
atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional
que devem ser cometidas a um servidor. Com
relação aos aspectos de provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição, tudo no âmbito do cargo público, analise as assertivas abaixo.
I – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato
da autoridade competente do Poder Executivo.
II – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III – A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na
condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Das assertivas acima, são verdadeiras:
A Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, estabelece algumas
situações especiais que podem acometer os servidores.
Com relação a estas situações especiais, no âmbito do
serviço público, analise as assertivas abaixo.
I – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável
no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante
de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
II – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado
no interesse da administração, desde que uma
junta médica oficial declare insubsistentes os motivos
da aposentadoria.
III – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental verificada em inspeção médica.
Das assertivas acima, são verdadeiras:
A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção
dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento
dos fins da Administração. Com relação aos critérios que
devem ser observados nos processos administrativos,
analise as assertivas abaixo:
I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição.
II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.
III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:
O poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática, é denominado:
