Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q493406 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

A Lei 8.492/92 dispõe sobre os atos de improbidade

administrativa praticados por agentes públicos. A referida lei

classifica os atos de improbidade em atos que importam

enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos

que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Com relação a essa classificação legal, analise as afirmativas a

seguir.

I.Frustrar a ilicitude de concurso público é ato de improbidade

que causa prejuízo ao erário.

II.Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo,

é ato de improbidade administrativa que importa em

enriquecimento ilícito.

III.Negar publicidade de atos oficiais é ato que atenta contra os

princípios da Administração Pública.

Assinale:

32)

O poder de polícia possui uma serie de classificações. Dentre

essas classificações é possível encontrar na doutrina a divisão

entre poder de polícia originário e poder de polícia delegado.

Com relação a essa classificação,assinale a afirmativa correta.

a) O poder de polícia originário poderá ser exercido por todas as pessoas jurídicas de direito público.
b) O poder de polícia delegado poderá ser exercido através de delegação veiculada por norma que não necessariamente seja uma lei formal.
c) As autarquias podem exercer o poder de polícia delegado.
d) O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas não integrantes da Administração Pública.
e) O poder de polícia pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública, ainda que haja o exercício de função de natureza não apenas executória, mas também inovadora.

33)

Considerando as regras atinentes à prescrição e à decadência, assinale a afirmativa correta.

a)
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
b)
A decadência legal é de natureza privada, admitindo-se a sua renúncia.
c)
A renúncia da prescrição só pode ser feita de forma expressa.
d)
Havendo suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros independentemente da natureza da obrigação.
e)
O juiz não pode suprir a ausência de alegação de decadência convencional.