Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q158127 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Estado X possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

a)
A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
b)
O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
c)
A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
d)
Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

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Q158134 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua.
De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para julgamento desses processos cabe ao

a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) Conselho Seccional em que o advogado possui inscrição principal.
c) Conselho Seccional de cada infração disciplinar.
d) Conselho Nacional de Justiça.

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Q158139 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advogada Helena. Atuando em determinado processo, a advogada substabelece ao estagiário os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente.
A respeito do caso apresentado, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a) O estagiário poderá retirar os autos do cartório conjuntamente com a advogada.
b) Os atos do estagiário ocorrem sob a supervisão e responsabilidade da advogada.
c) As petições apresentadas no processo terão a subscrição conjunta da advogada inclusive de juntada de documentos.
d) O estagiário poderá realizar audiências judiciais autonomamente sem a presença da advogada.

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Q158141 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A . No dia da entrevista final, é inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a) O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados.
b) A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
c) O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes da inscrição na Ordem dos Advogados.
d) A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser exercida por quem não tem formação na área.

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