Q158127 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Estado X possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

a)
A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
b)
O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
c)
A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
d)
Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

Q158127 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Direito Constitucional