Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q67432 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.

a) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva.
b) Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.
c) Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.
d) Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.
e) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.

32)

Q67449 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.

a) A restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falên-cia, poderá ser pedida se ainda não alienada.
b) A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
c) A apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.
d) O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.
e) O pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.

33)

Q67451 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Com relação aos títulos de créditos, assinale a afirmativa correta.

a) O aceite na duplicata mercantil é sempre facultativo, já que é título causal.
b) O devedor cambial pode ter a sua obrigação garantida por mais de um avalista.
c) No caso de avais simultâneos, o avalista que paga o cheque tem ação cambiária em relação aos demais co-avalistas porque são obrigados ao mesmo grau.
d) A letra de câmbio, com o endosso em preto, se torna um título ao portador.
e) A nota promissória não pode ser transmitida por endosso.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!

Q67432 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Direito Tributário

Q67449 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Direito Empresarial (Comercial)

Q67451 - FGV - 2010 - BADESC - Advogado

Direito Empresarial (Comercial)