Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q179115 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) É nulo o ato jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.
b) O ato jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes.
c) É de três anos o prazo para pleitear a anulação de ato jurídico anulável, a contar da data de sua conclusão, salvo disposição de lei em contrário.
d) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, salvo quando exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e) Constitui ato ilícito a lesão causada a outrem, a fim de remover perigo iminente, quando exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo.

17)

Q179122 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

Neste âmbito, não constitui objetivo do Poder Público:

a) Diversidade da base de financiamento.
b) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d) Universalidade da cobertura e do atendimento.
e) Centralização da administração, mediante gestão governamental.

18)

Q179127 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

É competente para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:

a) a Câmara dos Deputados.
b) o Congresso Nacional.
c) o Senado Federal.
d) o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) o Presidente da República.

19)

Q179153 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

De acordo com o disposto na Resolução Normativa n^o 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta em relação aos procedimentos irregulares:

a) O prazo máximo de cobrança retroativa é de 5 anos.
b) A perícia técnica é instrumento indispensável para a fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.
c) O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento.
d) O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não possui formulário próprio, sendo idôneo qualquer início de prova escrita emitida pela distribuidora de energia.
e) Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção, esta deverá ser assinada por duas testemunhas que presenciaram a recusa.

20)

Q179111 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Acerca da teoria geral dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

a) A proposta de contrato sempre obriga o proponente.
b) As cláusulas ambíguas dos contratos de adesão devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.
c) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
d) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
e) O distrato opera-se pela mesma forma exigida para o contrato.

21)

Q179123 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida.
b) Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.
c) A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
d) Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
e) Os brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados.

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