Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q56796 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Conforme disposto na legislação federal, não se compreendem na estrutura da Administração Pública Federal Indireta:

a) Ministérios.
b) Autarquias.
c) Empresas Públicas.
d) Sociedades de Economia Mista.
e) Fundações Públicas.

2)

Q56804 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
b) São Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
c) A República Federativa do Brasil tem como fundamento a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
d) Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.
e) A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais pelos princípios da soberania e dignidade da pessoa humana.

3)

Q56800 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) A aquisição da estabilidade independe de avaliação especial.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
c) O servidor estável será reconduzido ao cargo na hipótese de invalidação por sentença judicial do ato de demissão.
d) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, na forma da lei.
e) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

4)

Q56805 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa incorreta.

a) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
b) É proibida, sem ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.
d) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.
e) Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual.

5)

Q56793 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

a) Todos os princípios fundamentais encontram-se explicitamente definidos na Constituição.
b) Verifica-se manifestação direta da supremacia do interesse público quando a Administração Pública intervém no domínio econômico na qualidade de Estado-empresário.
c) O princípio da prescritibilidade administrativa aplica-se aos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
d) Em razão do princípio da moralidade, não se admite que a Administração Pública renuncie ao recebimento de receitas devidas ao Estado, como tributos ou multas.
e) A edição de decreto autônomo destinado à extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, é incompatível com o postulado da legalidade.

6)

Q56798 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por igual período.
b) O edital é instrumento idôneo para estabelecer limitação mínima de idade para a inscrição em concurso público.
c) É inconstitucional a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
d) Somente a lei poderá sujeitar a exame psicotécnico a habilitação do candidato concorrente a cargo público.
e) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

7)

Q56801 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, é:

a) um ano.
b) dois anos.
c) três anos.
d) cinco anos.
e) dez anos.

8)

Q56806 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa correta.

a) Cada Senador será eleito com três suplentes.
b) O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos pelo sistema proporcional.
c) Os Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
d) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
e) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

9)

Q56794 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa correta.

a) Em relação aos atos vinculados, cabe à Administração Pública perquirir acerca da conveniência e oportunidade de praticá-los.
b) Há relação de hierarquia entre os entes federativos e suas autarquias.
c) O poder-dever disciplinar que autoriza a administração pública a aplicar uma sanção administrativa em alguém que descumpriu um contrato administrativo está diretamente relacionado ao poder hierárquico.
d) Manifesta-se o poder discricionário do agente administrativo quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos determinantes da prática de um ato.
e) Prevalece na doutrina o entendimento de que o poder de polícia é passível de delegação a pessoas da iniciativa privada.

10)

Q56799 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Analise o texto abaixo:

Enquanto a responsabilidade de Administração perante o particular é do tipo__________ , na modalidade __________, a responsabilidade do agente para com a Administração é do tipo__________ , decorrente de__________ .

Assinale a alternativa que completa correta e sequêncialmente as lacunas do texto.

a) objetiva ; risco administrativo ; subjetiva ; culpa ou dolo.
b) objetiva ; risco integral ; subjetiva ; culpa ou dolo.
c) subjetiva ; culpa administrativa ; objetiva ; dano.
d) subjetiva ; culpa administrativa ; subjetiva ; culpa ou dolo.
e) integral ; risco administrativo ; subjetiva ; dolo.

11)

Q56802 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa incorreta.

a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

12)

Q56795 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa incorreta.

a) Apesar de constituírem manifestações típicas do Poder Executivo, os atos administrativos também são editados pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
b) Denominam-se vinculados os atos administrativos praticados sem invasão ao chamado mérito administrativo.
c) Atos administrativos compostos são aqueles que necessitam, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
d) Os atos administrativos não podem ser avocados na hipótese de competência exclusiva do agente subordinado.
e) Alguns atos administrativos prescindem de motivação, a exemplo da nomeação para cargos de comissão e a exoneração dos ocupantes ad nutum.

13)

Q56803 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:

a) As empresas públicas, apenas.
b) As sociedades de economia mista, apenas.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista.
d) As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) As empresas públicas e as fundações públicas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!