Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q773573 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que

a) lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.
b) cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.
c) sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.
d) lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.
e) lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.

2)

Q773585 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

As medidas provisórias

a) são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros.
b) podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.
c) são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual.
d) seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem alteração de mérito.
e) podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.

3)

Q772594 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Quanto aos efeitos gerados pela aplicação das leis, considera-se no texto que eles

a) refletem a universalidade dos princípios do legislador, em razão do que não ocorrem distorções na administração delas.
b) atestam por si mesmos, independentemente das condições dessa aplicação, o atendimento básico às necessidades humanas.
c) acusam, eventualmente, as diferentes condições de classe e de cultura em que elas são aplicadas.
d) denunciam, de modo inapelável, os equívocos inerentes à formulação viciosa dos dispositivos legais.
e) constituem consequências naturais de uma legislação cujos princípios éticos não foram devidamente considerados.

4)

Q772599 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Com base no segmento textual indicado, o autor destaca

a)
o relativismo dos valores nacionais, em a educação britânica estava salva.
b)
a superioridade da cultura meridional, em Imaginemos um garoto italiano.
c)
o papel formador da escola tradicional, em uma afetação pedagógica.
d)
a insurgência do menino, em Vi deliciado o garoto recolher as mãos.
e)
o consenso das reações da família, em afetado o sorriso coletivo.

5)

Q772602 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Ambos os elementos sublinhados exemplificam uma mesma função sintática em:

a)
Vi deliciado o garoto recolher as mãos.
b)
Os ingleses, diz o poeta, nasceram para existir.
c)
O sorriso de todos iluminou de novo a sala.
d)
O menino continuava a narrativa com uma inocência maravilhosa.
e)
Aquele doce sorriso mecânico sumiu de repente.

6)

Q772614 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

a)
não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas.
b) o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal.
c) há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal.
d) será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem.
e) não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

7)

Q772621 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Considere o texto a seguir para responder a questão.

Segundo o texto,

a) solicitantes de visto EB-3 devem ter, no mínimo, formação superior.
b) a categoria com maior número de solicitações e com maior tempo de espera é a EB-3.
c) mesmo profissionais cuja ocupação seja de interesse nacional devem provar que têm uma oferta de emprego.
d) o formulário I-140 deve ser submetido diretamente ao USCIS pelo solicitante.
e) nenhum trabalhador com menos de dois anos de experiência em seu campo de atuação pode solicitar um visto EB-3.

8)

Q772593 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Ao retomar o citado verso de Camões e admitir seu endosso por um jurista, o autor do texto considera que

a) a mudança das leis ocorre na mesma proporção em que as vontades mudam a natureza mesma do tempo.
b) a mudança das disposições humanas, verificada na mudança dos tempos, faz necessária a mudança das leis.
c) as vontades humanas, intensificadas com o tempo, acabam por consolidar a premente necessidade das leis.
d) a alternância entre os tempos e as vontades imprime às leis a necessidade de uma dinâmica que lhes seja própria.
e) a relevância das leis ocorre na medida mesma em que possam alterar as vontades humanas na dinâmica do tempo.

9)

Q772598 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

De sua experiência em Londres, relatada no texto, o autor reteve sobretudo a impressão

a)
do desajuste entre a vivacidade de uma fala e uma tradição cultural em que os modos de expressão já estão convencionados.
b) da contraposição entre o comportamento padronizado da família inglesa e o sentido da fala da senhora que se dirigiu ao menino.
c) do contraste entre a iniciativa do menino inglês e do que se costuma esperar nas iniciativas de meninos de outras nações.
d) da irrelevância que as palavras espontâneas de um menino podem adquirir num meio social em que se valorizam outros códigos.
e) da indiferença com que adultos de hábitos já cristalizados respondem ao discurso natural e vivo de um menino loquaz.

10)

Q772601 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

É correta e coesa a nova redação dada a um segmento do texto em:

a) Conforme disse o poeta Pessoa, segundo o qual é afim de existir que nascem os ingleses.
b) A naturalidade da qual imergia a família representa o quanto se aceitam a vida entre os ingleses.
c) Sem usar sequer inflexões, uma das senhoras advertiu de que não se precisam de mãos numa conversa.
d) O garoto abdicou dos gestos e buscou se valer tão somente de recursos verbais em sua narração.
e) Aos garotos italianos tornar-se-iam impossíveis gestos evitados em suas falas tipicamente meridionais.

11)

Q772613 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido D − 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI

a) poderá ser criada se aprovada pela maioria relativa dos parlamentares.
b) poderá ser criada se aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
c) deverá ser criada por ser direito de minoria e deverá ser composta majoritariamente pelos membros do partido de oposição que a requereu.
d) deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez aprovados pelo plenário da comissão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
e) deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez referendados pelo plenário do parlamento por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

12)

Q772620 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Considere o texto a seguir para responder a questão.

De acordo com o texto,

a) uma vez que a solicitação de um visto EB-1 é criteriosamente analisada e aprovada, a emissão do green card é bem rápida.
b) a obtenção do visto EB-2 é rápida, mas exige um grande volume de documentos.
c) todos os vistos descritos exigem que o solicitante tenha diploma de pós-graduação.
d) solicitantes do visto EB-2, cuja ocupação seja de interesse nacional para o país, têm prioridade na emissão do green card.
e) as três categorias permitem que o solicitante, em determinadas circunstâncias, seja dispensado de apresentar a oferta de emprego.

13)

Q773572 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo.

Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar.

Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à

a) iniciativa da lei estadual, que é privativa do Poder Executivo, bem como à edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.
b) instituição de regime de previdência complementar por lei, uma vez que cabe privativamente ao Governador fazê-lo por decreto.
c) edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.
d) limitação do valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos, uma vez que apenas os benefícios dos titulares de cargos públicos em comissão poderiam ter sido limitados.
e) criação de autarquia para administrar o regime de previdência complementar, uma vez que deveria ter sido criada entidade de natureza privada para esse fim.

14)

Q773577 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,

a) valeu-se do poder regulamentar de forma legítima, desde que não inove em matéria de reserva de lei, podendo, com base no poder normativo, extinguir os cargos por decreto, desde que vagos.
b) exerceu, legitimamente, seu poder regulamentar para dispor sobre matéria de organização e funcionamento da Adminis tração, que inclui a criação e extinção de cargos, desde que sejam de livre provimento.
c) poderia invocar seu poder normativo, descabendo falar em poder regulamentar, o que, contudo, apenas autoriza a edição de decretos autônomos para extinção dos cargos se extintos, pelo mesmo ato, os órgãos correspondentes.
d) somente poderá extinguir os cargos mediante decreto regulamentar na hipótese de ter a lei regulamentada previsto expressamente tal delegação legislativa, eis que se trata de matéria de reserva de lei formal.
e) não pode dispor sobre o tema mediante decreto, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, eis que matéria de organização e funcionamento da Administração é reservada à lei, cuja iniciativa privativa é do Chefe do Executivo.

15)

Q773576 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de

a) lei do Distrito Federal que condicione à prévia aprovação pelo Poder Legislativo a assinatura, pelo Poder Executivo, de contratos de execução de obras de engenharia de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária.
b) decreto pelo Governador do Distrito Federal que exija a aprovação em exame psicotécnico como requisito para o preenchimento de cargo público de professor, ainda que a exigência não tenha sido prevista em lei, mas desde que esteja contida no edital de abertura do concurso.
c) lei do Distrito Federal fixando prazo para que o Governador encaminhe projeto de lei que verse sobre o regime do servidor público distrital.
d) lei do Distrito Federal que estabeleça limite máximo de idade como requisito de preenchimento de cargo público efetivo, quando a imposição de idade máxima possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
e) decreto legislativo pela Câmara Legislativa Distrital suspendendo os efeitos de lei distrital declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, situação em que a decisão judicial não produzirá efeitos retroativos.

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