Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q773148 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Convenção sobre Diversidade Biológica foi recepcionada no direito interno e houve uma lacuna de mais de 15 anos para adoção da legislação federal sobre a temática, aparando as eventuais arestas sobre a questão ambiental da pesquisa, utilização e preservação do patrimônio genético das espécies. Dentro desse panorama, as condições in situ e condições ex situ significam, respectivamente:

a) As condições em que o patrimônio genético existe em ecossistemas e hábitats naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde naturalmente tenham desenvolvido suas características distintivas próprias, incluindo as que formem populações espontâneas; e as condições em que o patrimônio genético é mantido fora de seu hábitat natural.
b) O instrumento jurídico que qualifica as partes, o objeto e as condições para repartição de benefícios genéticos; e o ato administrativo de concessão, pelo qual o órgão competente declara o acesso do patrimônio genético ao postulante.
c) O produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo produtivo adicional; e o produto cuja natureza é a utilização em cadeia produtiva, necessariamente acondicionado por ato humano.
d) A forma de envio de amostra de patrimônio genético a órgãos internos do país, exclusivamente para estudo; e a forma de envio de amostra de patrimônio genético a entidades internacionais ou países estrangeiros, exclusivamente para estudo.
e) O material reprodutivo de propagação vegetal; e o material reprodutivo de propagação animal.

2)

Q773150 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Constitui Unidade de Proteção Integral, como categoria de Unidade de Conservação, nos termos da Lei nº 9.985/2000:

a) Floresta Nacional.
b) Área de Proteção Ambiental.
c) Parque Nacional.
d) Área de Relevante Interesse Ecológico.
e) Reserva da Fauna.

3)

Q773155 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são instrumentos da política nacional do Meio Ambiente, e tem por objetivo delimitar o âmbito de exploração das atividades potencialmente capazes de acarretar dano ao bem ambiental, e, como consequência, nortear as autoridades públicas nas concessões das licenças ambientais. Assim, nos termos da Resolução 237/1997 do CONAMA que trata do assunto:

a) Compete ao órgão ambiental do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades delegados pela União, por instrumento legal ou convênio, e as ações administrativas previstas para os Estados e Municípios, desde que observados os critérios previstos em legislação complementar posterior.
b) Os empreendimentos e atividades serão licenciados por qualquer das três esferas do Poder Público, em um único nível de competência ou concomitantemente, quando necessário.
c) As licenças ambientais de instalação e operação poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, mas a licença prévia só pode ser concedida isoladamente, devendo o início das atividades aguardar a finalização dessa fase inicial do procedimento de licenciamento ambiental.
d) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do poder público, ficando a cargo do empreendedor o custo do Relatório de Impacto Ambiental.
e)
A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual será resguardado o sigilo na fase de licença-prévia, para preservação da livre concorrência, garantindo-se, em contrapartida, a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

4)

Q773162 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Logística reversa consiste em

a) uma destruição total ou parcial de resíduos sólidos que, por sua natureza ou por sua composição bioquímica, estão impossibilitados de retornar ao ecossistema ou ao meio ambiente, por qualquer meio.
b) uma distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
c) um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
d) um manejo de rejeitos impossíveis de serem desintegrados ou acondicionados de modo apropriado para seu descarte, de modo que a disposição final é a única medida a ser ambientalmente realizada.
e) um conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

5)

Q773167 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade,segundo a definição contida na Lei nº 9.985/2000. Em relação a ela,

a) a exploração comercial de recursos madeireiros é expressamente vedada, ainda que precedida de licenciamento ambiental e realização de plano de manejo para recomposição da extração dos recursos ou compensação ambiental.
b) a gestão competirá ao Ministério do Meio Ambiente, e o plano de manejo será aprovado por um Conselho Deliberativo, constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, sendo que a visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais.
c) são autorizadas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística, desde que para fins esportivos, mas vedada a caça profissional, dependendo, em qualquer caso, de prévio licenciamento ambiental para a exploração dessa atividade.
d) a gestão dar-se-á por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração, e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área.
e) a Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites não podem ser objetos de desapropriação, quando demonstrada a cadeia dominial de posse ou propriedade.

6)

Q773174 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Em relação ao acesso à informação ambiental, ficam obrigados os Poderes Públicos a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente as relativas a: qualidade do meio ambiente; políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental; resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos e ações de recuperação de áreas degradadas; acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais; emissões de efluentes líquidos e gasosos, e produção de resíduos sólidos; substâncias tóxicas e perigosas; diversidade biológica; organismos geneticamente modificados. Sobre o exercício do direito à informação ambiental, é correto afirmar:

a) o direito de petição e informação é gratuito, não se podendo exigir taxas ou emolumentos como condição à prestação da informação, ainda que haja custo considerável para a reunião dos dados ou entrega dos documentos solicitados.
b) o interessado deve demonstrar efetivo interesse para que tenha acesso aos dados postulados.
c) o prazo para concessão das informações depende de regulamento interno de cada órgão do poder público em que são solicitadas as informações, não podendo, contudo, exasperar 90 dias da data do requerimento.
d) é assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo às comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais.
e) havendo indeferimento do pedido, caberá recurso hierárquico ao agente público superior, ressalvando-se a dispensa de motivação pelo indeferimento do pedido, eis tratar-se de ato discricionário.

7)

Q773179 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A consecução do desenvolvimento sustentável depende de uma mudança de paradigma, na qual passa a ser relevante considerar a

a) resistência do ecossistema, ou seja, sua capacidade de manter sua estrutura e função perante perturbações naturais ou não.
b) pegada ecológica humana, ou seja, o número de pessoas que o planeta consegue suportar, com base no uso atual de recursos.
c) capacidade de suporte do planeta, ou seja, a quantidade de água e de terra necessária para assegurar as atividades humanas.
d) preservação da biodiversidade, promovendo sua exploração econômica dentro de parâmetros da sustentabilidade.
e) resiliência do ecossistema, ou seja, o equilíbrio de sua estrutura e função tanto no espaço como no tempo.

8)

Q773181 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A escolha de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade deve levar em consideração aspectos como

a) complementariedade: duas ou mais áreas são complementares em função da alta redundância entre elas.
b) vulnerabilidade: uma área é vulnerável se apresentar baixa iminência de erradicação de alvos de conservação.
c) insubstituibilidade: uma área é insubstituível se for a única capaz de garantir o cumprimento de metas estabelecidas para determinado alvo.
d) representatividade: áreas selecionadas devem conter todas as espécies que compõem a biodiversidade da região.
e) alvos de conservação: elementos da biodiversidade restritos às espécies de interesse para conservação.

9)

Q773186 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

O termo biossegurança guarda profunda relação com os organismos que apresentam

a) patenteamento obrigatório para fins de pesquisa, produção e, posteriormente, comercialização.
b) ADN recombinante oriundo de genes de espécies que podem ser cruzadas naturalmente, ou seja, que são transgênicos.
c) ADN oriundo de genes de espécies que não são sexualmente compatíveis, ou seja, que são cisgênicos.
d) material genético modificado por qualquer técnica de engenharia genética, ou seja, que são geneticamente modificados.
e) certificado de qualidade em biossegurança, emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

10)

Q773193 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A coluna à esquerda apresenta os diferentes destinos de resíduos sólidos no ambiente e a coluna à direita, respectivamente, um aspecto positivo e um negativo destes destinos.

A correta correlação entre cada tipo de destino com um par de aspectos positivos e negativos é

a) 1-d; 2-c; 3-b; 4-a; 5-e.
b) 1-e; 2-d; 3-a; 4-b; 5-c;
c) 1-b; 2-e; 3-d; 4-c; 5-a;
d) 1-a; 2-b; 3-c; 4-e; 5-d.
e) 1-c; 2-a; 3-e; 4-d; 5-b.

11)

Q773573 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que

a) lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.
b) cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.
c) sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.
d) lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.
e) lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.

12)

Q773585 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

As medidas provisórias

a) são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros.
b) podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.
c) são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual.
d) seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem alteração de mérito.
e) podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.

13)

Q772594 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Quanto aos efeitos gerados pela aplicação das leis, considera-se no texto que eles

a) refletem a universalidade dos princípios do legislador, em razão do que não ocorrem distorções na administração delas.
b) atestam por si mesmos, independentemente das condições dessa aplicação, o atendimento básico às necessidades humanas.
c) acusam, eventualmente, as diferentes condições de classe e de cultura em que elas são aplicadas.
d) denunciam, de modo inapelável, os equívocos inerentes à formulação viciosa dos dispositivos legais.
e) constituem consequências naturais de uma legislação cujos princípios éticos não foram devidamente considerados.

14)

Q772599 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Com base no segmento textual indicado, o autor destaca

a)
o relativismo dos valores nacionais, em a educação britânica estava salva.
b)
a superioridade da cultura meridional, em Imaginemos um garoto italiano.
c)
o papel formador da escola tradicional, em uma afetação pedagógica.
d)
a insurgência do menino, em Vi deliciado o garoto recolher as mãos.
e)
o consenso das reações da família, em afetado o sorriso coletivo.

15)

Q772602 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Ambos os elementos sublinhados exemplificam uma mesma função sintática em:

a)
Vi deliciado o garoto recolher as mãos.
b)
Os ingleses, diz o poeta, nasceram para existir.
c)
O sorriso de todos iluminou de novo a sala.
d)
O menino continuava a narrativa com uma inocência maravilhosa.
e)
Aquele doce sorriso mecânico sumiu de repente.

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