Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q772975 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que é competência da Câmara Legislativa julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo. A lei maior do Distrito Federal qualifica expressamente essa competência como

a) comum.
b) privativa.
c) concorrente.
d) regimental.
e) especial.

77)

Q772982 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

No contexto da gestão financeira pública, encontra-se o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Distrito Federal (PAF/DF), que

a) teve início em 2015, quando o Governo refinanciou globalmente sua dívida com a União e com bancos.
b) estabelece compromisso representado por limite mínimo para o déficit primário.
c) é elaborado para o período de dois anos com revisões semestrais.
d) contempla metas, dentre as quais se inclui a dívida financeira em relação à receita líquida real.
e) tem a vantagem de o Distrito Federal não se sujeitar a sanções e apenamento, em caso do seu descumprimento.

78)

Q772987 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Considere o Balanço Orçamentário de um determinado ente público referente ao exercício financeiro de 2017, cujos valores estão em reais:

Com base nessas informações e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no exercício financeiro de 2017 houve

a) abertura de créditos adicionais.
b) aumento do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 8.000,00.
c) insuficiência de arrecadação das receitas de capital no valor de R$ 4.000,00.
d)
déficit de execução orçamentária apurado conforme Lei nº 4.320/1964 no valor de R$ 8.000,00.
e)
economia orçamentária no valor de R$ 15.000,00.

79)

Q772994 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Para a apuração do superávit financeiro por meio das disponibilidades por fontes de recursos, um ente público deve utilizar um mecanismo que permita a identificação da origem e destinação

a) dos ativos permanentes vinculados a órgão.
b) dos recursos legalmente vinculados a fundo.
c) das receitas não monetárias vinculadas a fundo.
d) das receitas extraorçamentárias vinculadas a entidades da Administração indireta.
e) das receitas independentes da execução orçamentária vinculadas a órgão.

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