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Questões de concursos

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Q367643

Marlon, chefe de determinada repartição pública, ao aplicar penalidade ao servidor Milton, equivocou-se, e aplicou pena de advertência, ao invés da pena de suspensão. No caso narrado, há

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Q367629

Na estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região existem as comissões de Regimento Interno, Jurisprudência, Informática e de Planejamento Estratégico denominadas

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Q367636

Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o servidor

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Q367648

O Ministério Público ingressou com ação contra diversas

empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal

prestadora de atividade econômica, pleiteando reparação

por suposto dano gerado ao patrimônio público. No que

concerne ao prazo para defesa da empresa pública, bem

como ao tema da penhora de bens, vigora o prazo

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Q367631

Convenção coletiva de trabalho autorizou a redução da jornada de trabalho dos empregados que assim concordassem, bem como a correspondente redução salarial, disciplinou a compensação de horários e fixou a variação do salário mínimo como índice de correção monetária dos salários dos empregados. A convenção coletiva compatibiliza-se, em tese, com a Constituição Federal apenas no que tange à

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Q367647

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região instaurou processo disciplinar contra dois servidores públicos do Tribunal, Mauricio e Rafael, para apurar responsabilidade por prática de conduta grave, passível da penalidade de demissão. Após iniciada a fase do inquérito e tipificada a infração disciplinar com a indiciação dos servidores, ambos foram citados para apresentar defesa escrita. O prazo para a apresentação das defesas será

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Q367630

Um cidadão solicitou ao Poder Executivo federal que lhe informasse o valor da remuneração pelo exercício de cargo público de Advogado da União. De acordo com a Constituição Federal, trata-se de informação que

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Q367642

Justina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da

3 Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias

no mês de maio de 2015. Ambas as saídas antecipadas

ocorreram para levar suas filhas, Amanda e Larissa, ao

médico, em consultas de rotina. Seu horário de saída é

17 h, porém, em ambas as oportunidades, saiu às 16 h do

serviço. Justina não perderá a parcela de remuneração

diária, proporcional às saídas antecipadas, se houver

compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia

imediata. Nos termos da Lei n 8.112/1990, deverá

compensar as duas horas até o

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Q367635

Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública deverá I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.
II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.
III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial.
Está correto o que consta APENAS em

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Q367628

Ficou constatado que houve quebra da ordem cronológica na quitação dos precatórios. Esse fato deve ser comunicado ao

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Q367634

Estado da federação pretende legislar sobre proteção à

infância e juventude e sobre previdência social, assuntos

que se inserem no rol constitucional de competências legislativas

concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal.

Considerando que a União já editou Lei Federal dispondo

sobre esses temas, o Estado

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Q367646

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, ocorrido no ano de 2001, entendeu não caber ao Banco “X” negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Trata-se de observância ao princípio da

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Q367627

Considere os seguintes tipos de processo, todos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Sessões Especializadas ou das Turmas: I. Ação rescisória.
II. Dissídio coletivo.
III. Mandado de segurança.
IV. Arguição de inconstitucionalidade.
Haverá a figura do Revisor no caso dos itens

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Q367641

Márcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da

3 Região, foi chamada pelo setor competente do referido

Tribunal para atualizar seus dados cadastrais, recusandose

a assim o fazer. Nos termos da Lei n 8.112/1990, a

ação disciplinar para a penalidade a que está sujeita Márcia

prescreverá em

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Q367633

Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. 1- A competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas do Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União.
2- Agravo regimental desprovido.”
(Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 632.713, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011)
De acordo com o entendimento sintetizado na ementa do acórdão, as normas municipais relativas a reajuste salarial dos

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GABARITO:

  • 1) B
  • 2) C
  • 3) C
  • 4) E
  • 5) B
  • 6) D
  • 7) C
  • 8) C
  • 9) A
  • 10) B
  • 11) D
  • 12) C
  • 13) E
  • 14) A
  • 15) E
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