Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q258063 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos

a) juízes de primeira instância.
b) membros do Conselho Nacional de Justiça.
c) Deputados Estaduais.
d) Desembargadores do Tribunal de Justiça.
e) Ministros do Tribunal de Contas da União.

2)

Q258068 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser

a) dotado do atributo da discricionariedade, o que possibilita ao particular o juízo de conveniência e oportunidade sobre a aplicação do conteúdo do ato, inclusive aplicando-se a autoexecutoriedade.
b) pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de questionamento sua legalidade, porque atributivo de direitos.
c) dotado do atributo da exigibilidade e da legalidade, ou seja, de que foi produzido conforme a lei, podendo ser inclusive oponível contra terceiros.
d) pressuposto absoluto do referido ato sua conformidade à lei, não sendo passível de revogação diante de questionamento sobre sua legalidade, bem como sobre sua conveniência e oportunidade, porque atributivo de direitos.
e) dotado do atributo da auto executoriedade, o que possibilita ao particular que execute material e diretamente o conteúdo da autorização, inclusive em face do próprio poder público, que fica impedido de rever o ato.

3)

Q258070 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

O poder normativo, inerente ao Poder Executivo,

a) é passível de ser delegado, em diferentes graus e medidas, nos termos da legislação vigente, inclusive às autarquias de regime especial que atuem em determinado e específico segmento.
b) estende-se às autarquias, que podem editar decretos autônomos, dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal brasileira.
c) restringe-se ao poder regulamentar em sentido estrito, na medida em que não é permitida qualquer inovação na ordem jurídica, cabendo apenas a execução do que estiver disciplinado em lei.
d) abrange o poder regulamentar de todos os entes que integram a administração indireta, os quais podem editar decretos regulamentando a legislação da mesma esfera de governo.
e) é exclusivo e privativo da administração direta, não cabendo às autarquias o exercício de qualquer parcela de poder normativo.

4)

Q258075 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Determinado Estado experimentou uma arrecadação sensivelmente superior à esperada para determinado exercício. O administrador decidiu, observado regular processo de tomada de decisão, investir o excesso de arrecadação na construção e implantação de um hospital regional, demonstrada a existência de demanda e que haveria redução de deslocamentos de pacientes. A decisão, no entanto, foi questionada no Poder Judiciário, aduzindo-se na petição inicial que o administrador deveria ter implantado no local uma escola técnica. Neste caso, o Poder Judiciário

a) poderá exercer o controle de mérito e de legalidade dos atos da administração, vedado o desfazimento do ato legal, mas sendo possível determinar que também seja implantado o equipamento público pretendido pelo autor da ação inicial.
b) poderá rever a decisão administrativa, decidindo qual dos equipamentos públicos era o mais adequado para a região.
c) não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que os atos administrativos não estão sujeitos a controle de legalidade e de mérito pelo Poder Judiciário.
d) deverá necessariamente rever a decisão administrativa, proferindo decisão de mérito, devendo ser demonstradas as razões que levariam a cada uma das opções, para o adequado controle de resultados.
e) poderá exercer controle de legalidade sobre a atuação da administração, vedado ingressar na opção legítima do administrador, atinente ao juízo de conveniência e oportunidade da escolha.

5)

Q258082 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material

a)
comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pode ser objeto de legislação federal, para o estabelecimento de normas gerais, e estadual, de natureza suplementar, desde que inexistente lei federal sobre normas gerais na matéria, tendo a legislação estadual sua eficácia suspensa, se superveniente à lei federal.
b)
comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pode ser objeto de legislação federal, para o estabelecimento de normas gerais, e estadual, de natureza suplementar ou, desde que inexistente lei federal sobre normas gerais na matéria, até mesmo plena para atender a peculiaridades dos Estados.
c)
comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem na matéria, para atender a suas peculiaridades.
d)
e legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
e)
e legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria, para atender a suas peculiaridades.

6)

Q258087 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Ao dispor sobre os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República

a) permite que seja contratada com empresas estatais ou privadas a realização de quaisquer atividades sujeitas a monopólio da União, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
b) consagra a defesa do meio ambiente como um princípio da ordem econômica, mas veda o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
c) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
d) estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e proibirá a remessa de lucros.
e) veda a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, salvo por imperativo de segurança nacional, conforme definido em lei.

7)

Q258126 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Segundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos referidos limites estas entidades estatais adotarão as seguintes providências:

a)
demissão dos servidores não estáveis, exoneração dos que ocupam cargos em comissão e funções de confiança e colocação em disponibilidade de, pelo menos, vinte por cento dos servidores estáveis.
b)
redução, em pelo menos, dez por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e demissão dos servidores não estáveis.
c)
redução, em pelo menos, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
d)
redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis e, se necessário, o servidor estável poderá perder o seu cargo, fazendo jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
e)
exoneração dos servidores não estáveis e colocação em disponibilidade dos servidores estáveis, com remuneração integral.

8)

Q258138 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

No peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a

a)
ilicitude.
b)
tipicidade.
c)
antijuridicidade.
d)
culpabilidade.
e)
punibilidade.

9)

Q258140 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Todos os crimes funcionais tem como bem jurídico precípuo

a)
a coletividade.
b)
o patrimônio público.
c)
a moralidade pública.
d)
a fé pública.
e)
o Estado.

10)

Q258062 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Foi verificada irregularidade em um contrato firmado pelo Governo Federal que conduz à necessidade de sua sustação. Nos termos da Constituição Federal brasileira, a adoção desse ato será feita diretamente pelo

a) Presidente da Câmara dos Deputados.
b) Congresso Nacional.
c) Tribunal de Contas da União.
d) Poder Executivo Federal.
e) Senado.

11)

Q258067 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

a) poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.
b) expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.
c) exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.
d) exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.
e) exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.

12)

Q258074 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei no 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que impacte a relação contratual, verifica-se

a) o dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, implementando-se por meio de indenização a ser deduzida diante do ente tributante, ainda que não seja o poder concedente.
b) a facultatividade de alteração contratual para restabelecimento do reequilíbrio, vedada a utilização da ferramenta da alteração tarifária para essa hipótese.
c) o dever da concessionária suportar o aumento da carga tributária, forma de expressão da cláusula exorbitante que confere a prerrogativa de alteração unilateral por parte do poder público.
d) a impossibilidade de alteração da equação econômico-financeira do contrato, valendo a alteração tributária para os casos futuros, ou seja, não abrangendo os contratos em curso.
e) a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária, caso se altere a relação de equilíbrio inicial do contrato, podendo ser implementado por meio de revisão tarifária.

13)

Q258079 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Os consórcios públicos, podem

a) ser constituidos por meio de convênio, precedido de protocolo de intenções e autorização legislativa federal, tendo em vista ser imprescindível a participação da União.
b) atuar em todas as áreas de interesse dos entes consorciados, vedados os segmentos da saúde e educação.
c) ser contratados com dispensa de licitação pela administração direta dos entes da federação consorciados.
d) outorgar concessão de uso de serviço público, nos termos do contrato de consórcio público, sendo-lhes vedado, no entanto, promover desapropriações e instituir servidões administrativas.
e) promover desapropriações e instituir servidões administrativas, sendo-lhes vedado, no entanto, outorgar concessão de uso de serviço público, ainda que haja expressa autorização para tanto no contrato de consórcio público.

14)

Q258081 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, estabeleça que

a)
os integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estão sujeitos ao mesmo estatuto jurídico que rege os membros do Ministério Público estadual, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo.
b)
membros do Ministério Público estadual poderão exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, interinamente, sempre que houver vagas neste, enquanto se providencie a realização de concurso público para seu preenchimento.
c)
Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas poderão exercer as funções do Ministério Público especial, nas hipóteses previstas no Regimento Interno daquela Corte.
d)
o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas goza das mesmas garantias institucionais asseguradas ao Ministério Público estadual, inclusive no que se refere à sua autonomia administrativa e financeira.
e)
os cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão automaticamente convertidos para os de Procurador de Justiça do Ministério Público estadual, na hipótese de extinção de vagas junto ao Tribunal de Contas.

15)

Q258086 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será

a)
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos.
b)
compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
c)
compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
d)
compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
e)
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal.

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