Compete privativamente à União legislar sobre direito
Compete à Junta Eleitoral, dentre outras atribuições,
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente
Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de
A respeito da obrigatoriedade do voto, é correto afirmar que
A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),
São formas de provimento de cargo público, dentre outras,
Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo
O sistema da representação proporcional é o adotado no Brasil nas eleições para
Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos
Quanto à nomeação é INCORRETO afirmar que
Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público.
II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Está correto o que se afirma APENAS em
